Bem de Família Usado com Exclusividade por Ex-companheiro Pode Ser Penhorado na Execução de Aluguéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a ...
É Desnecessária a Discussão sobre o Suposto Agravamento do Risco pelo Segurado em Seguros de Acidente Pessoal
De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro pelo segurado é desnecessária, devendo-se conceder a ...
Recuperação em Consolidação Processual Não Impede Posterior Análise do Pedido de cada Litisconsorte
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o ...
Cláusula Take or Pay Não Dá Direito de Receber Produto após Período Contratual para Utilização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização. Para o colegiado, o ...
O Custeio de Cirurgia Plástica Reparadora após Bariátrica é Responsabilidade dos Planos de Saúde
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear a cirurgia plástica reparadora ou funcional após a realização da bariátrica. O voto-vista na ministra Nancy Andrighi se manteve sob a perspectiva ...
Quarta Turma Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro ##condomínio edilício##), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito ...
Plano Não Pode Negar Custeio de Remédio Registrado na Anvisa, mesmo que Prescrição Seja Off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o ...
Menor de Idade sob Guarda Judicial do Titular do Plano de Saúde Deve Ser Equiparado a Filho Natural
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, sendo imposta à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural, e não como ...
Agente da Fundação Casa Terá Cobertura do Seguro por Agressão de Ex-interno Ocorrida Fora da Instituição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo (Fundação Casa) o direito de receber indenização securitária por sinistro ocorrido fora da instituição, mas relacionado ...
Ação Indenizatória por Violação de Patente só Pode Ser Ajuizada após sua Concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir ...