STJ responsabiliza provedor por não remover pornografia de vingança
A solidariedade na responsabilidade civil de um provedor de aplicativo de mensagens foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a empresa não acatar uma ordem judicial para excluir imagens íntimas de uma menor de idade, sob a justificativa ...
Pedido de substituição de curatela por tomada de decisão é negado pelo STJ
A substituição da curatela de um idoso por um regime de tomada de decisão apoiada foi rejeitada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, movido pelo filho do interditado, buscava revogar a medida em vigor desde 2016, após o pai sofrer um acidente ...
STJ mantém medida de proteção a idosa em asilo contra vontade do filho
A ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciou que o habeas corpus é um recurso excepcional, ao rejeitar o pedido de um filho que buscava reverter a internação compulsória de sua mãe idosa em um asilo. A decisão foi unânime entre os ...
Gata obtém status de coautora em ação contra maus-tratos em SC
A Justiça de Santa Catarina, em um caso julgado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, reconheceu uma gata como coautora de uma ação que investiga maus-tratos sofridos durante uma cirurgia. A decisão pioneira foi respaldada por jurisprudências anteriores, que caminham ...
Prazo de um Ano para Indenização em Seguros é Reafirmado pelo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a prescrição anual para ações de cobrança contra seguradoras quando o beneficiário também é o segurado/contratante. No Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Segunda Seção já havia estabelecido esse ...
STJ Confirma Anulação de Venda de Imóvel em Campinas
O Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Turma, concluiu que a venda de um imóvel em Campinas para um projeto imobiliário não deveria prosseguir, mantendo o cancelamento anteriormente decidido. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, esclareceu que a ação não se ...
STJ Define Contagem de Juros em Indenização por Odor de Esgoto
A contagem dos juros moratórios para casos de indenização por danos morais em decorrência de mau cheiro causado pelo tratamento de esgoto foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), ficou ...
STJ Inclui Prêmio de Viúva em Partilha de Bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o recurso dos filhos de um falecido, determinando que o prêmio de loteria ganho por sua viúva, no valor de R$ 28,7 milhões, seja considerado parte do patrimônio comum do casal e, portanto, incluído na ...
STJ Decide sobre Limitação do Direito Real de Habitação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou consenso e deliberou que o direito real de habitação, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, não é absoluto e pode ser mitigado em circunstâncias onde não se cumpre sua finalidade social. Tal decisão ocorreu num ...
STJ Permite Reconhecimento Civil de Casamento Religioso de 1894
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o registro civil de um casamento religioso datado de 1894. A medida foi tomada para que um bisneto do casal pudesse atender às exigências documentais para a obtenção da cidadania italiana.O ...