CNH de devedor é suspensa por dívida de aluguel no Ceará
- STF
- Por Giovanna Fant
Em uma ação judicial inédita no Ceará, a juíza Icléa Aguiar Araújo Rolim, atuante na 2ª Vara Cível de Caucaia, ordenou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um inquilino que falhou em pagar seus aluguéis. A magistrada, após tentar outras vias de cobrança ...
Justiça comum é competente para julgar caso de advogado e Itaú, decide TST
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu, por unanimidade, que uma ação envolvendo cobrança de honorários advocatícios e pedido de indenização entre um advogado e o Itaú não é de competência da Justiça do Trabalho. O relator do ...
STJ confirma nulidade de doação que ultrapassa legítima mesmo com concordância dos herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da ministra relatora, afirmou que a doação que ultrapassa a parte disponível é nula, reiterando o entendimento mesmo diante da concordância dos herdeiros. A relatora ressaltou que a nulidade absoluta se mantém conforme a ...
STJ reconhece direito de ex-esposa a crédito pós-separação
Crédito de operação financeira durante casamento deve ser dividido após reconhecimento pós-separação, decide STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o crédito decorrente de pagamento a maior, identificado após a separação de um casal, deve ser ...
STJ mantém curatela em detrimento de TDA por ausência de melhora clínica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, decidiu manter a curatela de um homem que foi interditado após sofrer um acidente vascular cerebral em 2015. A decisão foi tomada após análise de recurso que buscava substituir a curatela pela tomada de ...
STJ responsabiliza provedor por não remover pornografia de vingança
A solidariedade na responsabilidade civil de um provedor de aplicativo de mensagens foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a empresa não acatar uma ordem judicial para excluir imagens íntimas de uma menor de idade, sob a justificativa ...
Pedido de substituição de curatela por tomada de decisão é negado pelo STJ
A substituição da curatela de um idoso por um regime de tomada de decisão apoiada foi rejeitada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, movido pelo filho do interditado, buscava revogar a medida em vigor desde 2016, após o pai sofrer um acidente ...
STJ mantém medida de proteção a idosa em asilo contra vontade do filho
A ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciou que o habeas corpus é um recurso excepcional, ao rejeitar o pedido de um filho que buscava reverter a internação compulsória de sua mãe idosa em um asilo. A decisão foi unânime entre os ...
Gata obtém status de coautora em ação contra maus-tratos em SC
A Justiça de Santa Catarina, em um caso julgado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, reconheceu uma gata como coautora de uma ação que investiga maus-tratos sofridos durante uma cirurgia. A decisão pioneira foi respaldada por jurisprudências anteriores, que caminham ...
Prazo de um Ano para Indenização em Seguros é Reafirmado pelo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a prescrição anual para ações de cobrança contra seguradoras quando o beneficiário também é o segurado/contratante. No Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Segunda Seção já havia estabelecido esse ...