Indenização a familiares por vazamento de imagens do IML
A indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil foi confirmada pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aos familiares de uma vítima de homicídio após o vazamento de imagens do corpo no Instituto Médico Legal (IML). As fotos, que circularam ...
Grupo Econômico Não Justifica Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão da Falência sem Provas Conc
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a mera existência de um grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão da falência. A decisão ocorreu após cassar a extensão da falência que havia ...
STJ define critérios de imprescritibilidade em nulidade de registro de marca
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmada pela Quarta Turma, estabelece que a ação de nulidade de registro de marca é imprescritível apenas quando há comprovação de notoriedade da marca e atuação de má-fé por parte do registrador. Tal decisão tem ...
Responsabilidade das Concessionárias por Acidentes com Animais Domésticos
Decisão da Corte Especial do STJ Impõe Responsabilidade às Concessionárias em Acidentes com Animais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor e a ...
STJ: Dívida prescrita não pode ser cobrada mas fica em plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o recurso especial de um devedor, determinou que, embora a cobrança de uma dívida prescrita seja impossível tanto judicial quanto extrajudicialmente, a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa ...
STJ Afasta Responsabilidade de Fornecedora de Maquininhas por Dívida de Subcredenciadora com Hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores não pagos pela massa falida da subcredenciadora às empresas contratantes dos serviços. De acordo com o colegiado, a responsabilidade ...
Quantia Reconhecida pelo Devedor Representa Parte Líquida da Condenação e Pode Ser Exigida de Imediato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente.Na origem, três ...
Alegação de Vínculo Pessoal com Sócio que Deixou Empresa Locatária não Basta para Exonerar Fiador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo ...
Unimed Deve Custear Tratamento Oncológico com Medicamento Off Label
A juíza de Direito Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª vara Cível de Santana, autorizou liminar estabelecendo que a Unimed aprove e custeie remédio off label a idosa. Para a magistrada, em hipóteses de tratamento oncológico, negar a cobertura do medicamento prescrito é ...
Empresa Deve Indenização por Não Contratação de Homem Acima do Peso
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença condenatória à empresa que deve indenizar trabalhador em R$ 30 mil por danos morais pela recusa em sua contratação devido ao seu IMC - Índice de Massa Corpórea elevado, o que configurou o caso como ...