Filho Pode Atuar como Testemunha no Processo de Divórcio dos Pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui ...
Banco Deve Ser Ressarcido Integralmente após Homem Subtrair Bens da Ex-esposa que Estavam em Cofre
Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter ...
Opção por Demanda em Juizado Leva à Renúncia de Acessório Não Incluído na Causa Principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Possuidor de Imóvel Encravado Tem Direito à Passagem Forçada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da ...
Tam Indenizará Tutor de Cão de Apoio pelo Impedimento do Embarque do Animal em Voo
A Sexta Vara Cível de Florianópolis (SC) decidiu que um homem impedido de viajar com seu cão de apoio terapêutico pela companhia aérea Tam será indenizado por danos morais e materiais fixados em R$ 23, 4 mil, ainda que confirmada a requisição do transporte do ...
TJMG Afasta Suspensão de Execução Fiscal Pendente de Diligências
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a execução fiscal após a busca infrutífera de valor pelo Bacenjud, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou o prosseguimento do feito assentando que não houve o esgotamento de outras ...
TJSP Analisa Indenização por Divulgação de Sentença Condenatória
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por reportagem que divulgou a sentença condenatória por erro em procedimento dentário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a ausência de abuso do ...
É Facultado ao Autor Aditar Petição Inicial no Caso de Réu Falecido antes do Ajuizamento da Ação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco ajuizou ação ...
TJMG Defere Quebra de Sigilo Bancário do Alimentante
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas a fim de comprovar a possibilidade do alimentante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial deferindo a prova testemunhal, a quebra de sigilo ...
Para o TJMG Contrato Assinado por uma Testemunha pode ser Válido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial visto que o contrato executado foi assinado somente por uma testemunha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ressaltou a possibilidade de considerar o documento como ...