Advogada Tem Contrato de Trabalho Anulado com Cliente Analfabeto por Violação de Lei
A Terceira Turma Cível do TJDF manteve, de forma unânime, a decisão que anulou o contrato de serviços advocatícios prestados por dois advogados à um homem analfabeto. A conclusão dos desembargadores foi que os réus não seguiram os requisitos do CC para a assinatura do ...
É Nula a Execução de Cheque Não Apresentado Previamente ao Banco para Pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de ...
Contrato de Corretagem Pode Condicionar Pagamento da Comissão a Evento Futuro e Incerto
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do ...
Imóvel Alienado Não Pode Ser Penhorado em Execução de Débito Condominial do Devedor Fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses ...
Prescrição Anterior à Coexistência de Dívidas Impede sua Compensação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser ...
Mantida Revisão de Contrato entre Banco e Empresa de Transporte que Ficou Parada na Pandemia
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude ...
Enquanto Não Ocorre Alienação do Bem Penhorado, Credor Pode Pedir Adjudicação a qualquer Tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo ...
Filhos Menores de Falecido Poderão Levantar Valores Previdenciários Módicos Depositados em Poupança
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado ...
Impor a Aquisição de Alimentos Vendidos em Cinemas ao Consumidor é Prática Abusiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consumidores podem ingressar nos cinemas com produtos iguais ou similares a vendidos no estabelecimento. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não autorizava a ...
Terceira Turma Confirma que Doação Inoficiosa é Verificada no Momento da Liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso ...