CNJ Autoriza Realização de Inventário Extrajudicial com Herdeiro Menor Incapaz
Em decisão unânime do plenário, foi aprovada pelo CNJ a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartório, ainda que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes. O relator da decisão foi o ministro e corregedor nacional, Luis Felipe ...
Corte Discute Início do Prazo para Cobrar Seguro por Defeito de Construção em Imóvel do SFH
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados ...
É Possível o Controle Judicial do Pagamento de Obrigação Contratual de Verba Alimentar a Pastor Jubilado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento da ...
Juízo Deprecante Tem Competência para Julgar Embargos de Terceiro, se Bem Penhorado For Expressamente Indicado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O entendimento foi ...
Indeferimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica Impede Novo Pedido no mesmo Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ...
Retirada Indevida de Valores do Caixa da Empresa Configura Falta Grave e Sujeita Sócio à Exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Na origem da demanda, um ...
Plano de Saúde Terá que Fornecer Tratamento Multidisciplinar para Distrofia Muscular a Criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional a fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita. O colegiado avaliou que a ...
Apelação para Revogar Gratuidade de Justiça Autoriza Interposição de Recurso Adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição ...
Foi Condenado Casal que Adotou Irmãos e Devolveu Menina
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) acatou recurso do Ministério Público estadual, condenando casal de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil à adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada com seu irmão. Entenda o ...
Para o STJ, Banco não Deve Indenizar por Roubo de Valores Recém-sacados em Via Pública e Distante de Agência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou unanimemente que instituição financeira não é responsável por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime ocorrer em via pública, longe do banco. Para o colegiado, a ocorrência ...