Para o TRT15 Honorários Não se Somam ao Crédito para RPV
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada em face determinação de pagamento por RPV (requisitório de pequeno valor) o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao pleito de pagamento por precatório, assentando que o valor líquido devido ao ...
Atraso de um Dia na Quitação de Acordo Não Impede Aplicação de Cláusula Penal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um motorista. De acordo com a decisão, não se pode ...
Empresa Paulista de Reciclagem de Sucata é Condenada por Não Fornecer EPIs
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba (SP), contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do não fornecimento de equipamentos de proteção ...
TRT7 Mantém Estabilidade à Gestante que Não Informou Gravidez
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada inconformada com a decisão que reconheceu a estabilidade gestacional, alegando abuso do direito, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a estabilidade é garantida pela gravidez, como ...
Distância Não Afasta Direito de Meia-Irmã de Eletricista Vítima de Acidente à Indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. deve pagar reparação à meia-irmã de um eletricista falecido em acidente de trabalho. Para o colegiado, o depoimento de uma das testemunhas demonstra a ...
Empresa de Cruzeiros é Condenada por Exigir Teste de HIV para Contratação de Garçom
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. a indenizar um assistente de garçom que teve de realizar teste de HIV para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo. De acordo com a legislação, não é permitida a testagem do ...
Para o TRT6 Continuidade dos Serviços Afasta o Fato do Príncipe
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada do contrato de emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que ...
TRT1 Determina Dedução da Parcela Indenizatória na Condenação
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento da indenização e deferir a dedução do valor remanescente do TRCT complementar dos valores ainda devidos ao ...
TRT6 Afasta Portaria que Suspendeu o Adicional de Periculosidade
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de ressarcimento pela despesa realizada com manutenção da motocicleta usada ...
Para o TRT1 Trabalho em Dias Alternados não Afasta Habitualidade
Ao julgar o Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a ré a pagar os salários devidos entre a ...