Restabelecimento de Plano de Saúde de Engenheiro Com Câncer Abrange Esposa como Dependente
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi ...
Divulgação de Ranking de Melhores e Piores Funcionários na Intranet é Considerada Vexatória
O Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado ao pagamento de indenização a uma bancária de Pouso Alegre (MG) em razão da cobrança excessiva de metas, que incluía a divulgação de um ranking dos melhores e dos piores funcionários em seu portal da intranet. A Primeira Turma ...
Indenização a ser Paga por Mineradora a Filhos de Vítima de Silicose é Majorada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., de Nova Lima (MG), ao pagamento de R$ 30 mil de indenização a cada um dos nove herdeiros de um trabalhador braçal que morreu em razão de silicose, doença pulmonar ...
Ação Envolvendo Contrato de Representação Comercial é Remetida à Justiça Comum
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo ...
Ministro do STF Analisa Limite do Quantum Indenizatório da CLT
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu voto nas ADI´s ajuizadas pela Anamatra, que postula a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT que tratam da reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho, ...
TRT2 Inadmite Substituição de Peça Recursal por Intempestividade
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou processamento ao recurso ordinário porque referente a outro processo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que se trata de erro grosseiro e indicou que não foi ...
Conselho de Educação Física do RJ Deverá Seguir Regra de Contratação por meio de Concurso Público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1/RJES) a cumprir a obrigação de contratar empregados mediante prévia aprovação em concurso público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
Para o TRT7 é Aceito Resultado Nulo da Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de petição foi interposto em face da sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a média das remunerações constante no art. 49 ...
Mantida Condenação de Eletricista em Ação sobre Acidente Ocorrido antes da Admissão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à Comega ...
TRT4 Afasta Exceção do Artigo 62-I e aplica Súmula 338-I do TST
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença condenando a reclamada em horas extras, dobras, intervalos e adicional noturno, afastando a alegação da exceção do artigo 62, I, da CLT, para ausência de controle de ...