Vigilante Municipal que não Utiliza Arma em Serviço Receberá Adicional de Periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um servente de vigilância. Apesar de ele não trabalhar armado, constatou-se que está sujeito a roubos e a outras espécies de violência física durante ...
Para o TRT15 Atraso de Salário e FGTS não Ensejam Dano Moral
Ao julgar os recursos ordinários interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que o atraso no pagamento dos salários e no recolhimento do FGTS não ensejam, por si sós, dano moral, sendo necessária prova de impossibilidade de saldar compromissos, ...
Para o TRT4 não Cabe Recurso Imediato Contra Conversão de Rito
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário, no qual foi impugnada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, diante do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...
Majorada Condenação Indústria por Morte de Auxiliar por Asbestose
O valor de indenização fixado pela sentença não se mostrava proporcional às circunstâncias que ensejaram a condenação. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou, de R$ 500 mil para R$ 1 milhão, o valor da indenização a ser paga pela Fras-Le S. A. ao ...
TRT15 Mantém Indeferida Indenização por Assédio Moral
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu não prover o do reclamante e prover em parte o da reclamada, mantendo o indeferimento do pleito de assédio moral fundamentado na excessiva jornada de trabalho e alegada sujeição ...
Administradora de Obras que Atuou em Vários Lugares Pode Ajuizar Ação na Cidade onde Mora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela Matec Engenharia e Construções Ltda., com sede em São Paulo (SP) para ...
TRT6 Julga Ação Rescisória de Homologação de Acordo Trabalhista
Ao julgar a ação rescisória impugnando a homologação do acordo extrajudicial, apontando manifesta violação ao art. 855-B, da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, julgou improcedente por ausência de prova incontestável de vício de vontade ...
TRT3 Afasta Determinação de Habilitação do Crédito na Recuperação
Ao julgar o agravo de petição do exequente em face da decisão que determinou a habilitação no processo de recuperação judicial da Executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que decorrido o prazo de suspensão de 180 dias (§4º, art. 6º, ...
Empregado de Grupo de Risco da Covid-19 Poderá Concorrer a Eleição da Cipa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a eleição em que um empregado da Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda., de Petrolina (PE), fora impedido de concorrer a uma vaga da Comissão Interna de ...
TRT6 Analisa Benefício de Ordem em Redirecionamento da Execução
Ao julgar o Agravo de Petição em face da Sentença em Embargos à Execução, impugnando o redirecionamento da execução por ser devedora secundária, requerendo o benefício de ordem e a despersonalização da pessoa jurídica devedora principal, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª ...