Gerente Ligado a Fatos que Levaram à Dispensa de Advogada Não Será Testemunha de Banco
De acordo com a decisão, ele não teria isenção de ânimo para depor. 03/09/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido do Itaú Unibanco S.A. para que um gerente fosse ouvido como testemunha na ação ajuizada por uma advogada, ...
TRT6 Julga Pleito de FGTS de Estatutário que se diz Celetista
Ao julgar o recurso do reclamante impugnando a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de pagamento de FGTS, sob alegação de invalidade da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...
Fim de Contrato Temporário Impede Trabalhadora de Ter Estabilidade Destinada às Gestantes
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa. 02/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), ...
Para o TRT1 Reclamada Deve Comprovar Alegação de Fato Extintivo
Ao julgar o recurso interposto pelo reclamante impugnando o reconhecimento de vínculo de emprego, sob alegação de impossibilidade de fazer prova negativa sobre o fato, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a decisão assentando que a empresa declarou fato ...
TRT6 Afasta Condenação ao Pagamento de Gratificação de Função
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a condenação ao pagamento da gratificação de função retroativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando a inexistência de norma legal que obrigue o pagamento de duas funções gratificadas de forma ...
TST: Fábrica de Pneus Pagará Pensão Integral a Operário que Perdeu Todos os Dedos da Mão Direita
Ele ficou inabilitado para trabalhos manuais que exijam as duas mãos. 01/09/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um operário da Bridgestone Firestone do ...
TRT1 Analisa Remessa de Ofício ao MP por Falso Testemunho
Ao julgar o recurso interposto pela autora, ante a improcedência da ação trabalhista e a remessa de ofício ao MP para apuração do crime de falso testemunho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento confirmando o dever de oficiar ao MP diante das ...
Pedido de Demissão Não Afasta Direito de Executiva de Receber Bônus por Cumprimento de Metas
Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto requisito para a bonificação. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus ...
Penhora sobre Saldo em Conta Corrente Não Abrange Valores de Cheque Especial
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos. 31/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que ...
TRT3 Analisa Processo Autônomo de Impenhorabilidade
Ao julgar a apelação em face da extinção do feito sem resolução do mérito, na ação que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade parcial e desmembramento do imóvel, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a penhora se deu em autos ...