Para o TRT3 Verba de Representação deve ser Paga Conforme o Cargo
Ao julgar os recursos ordinários interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamado, excluindo da condenação o pagamento de verba de representação, considerando que não se trata de discriminação o pagamento de acordo com ...
Operador de Hipermercado Deve Pagar Honorários Sucumbenciais sobre Parte Indeferida da Ação
O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação. 03/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um operador de loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) ao pagamento de honorários advocatícios ...
Banco Indenizará Empregado com Deficiência por Dispensa Imotivada
Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa. 03/05/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a indenizar um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro ...
TRT3 Defere Consulta Unificada pelo Sistema em Execução
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização das ferramentas SIMBA, CCS e CENSEC para busca patrimonial na execução trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para consulta apenas no sistema ...
Unimed É Responsabilizada em Ação Movida por Auxiliar de Laboratório Contratado
A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas. 30/04/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pelo pagamento dos ...
Mantida Ordem de Reintegração de Bancário por Doença Constatada no Curso do Aviso Prévio
Ficou demonstrado que a doença tinha o agente ergonômico como causa. 30/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração imediata de um empregado do Banco Santander ...
Padaria Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias Após Reversão de Justa Causa em Juízo
Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa. 29/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pães e Doces Família Parque Ltda. (Padaria Empório Parque), de Guarulhos (SP), ...
TST Afasta Decisão que Garantiu Estabilidade na CPTM para Pessoas com HIV ou Câncer
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso. 29/04/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no ...
Extinção de Execução em Inadimplemento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução decorrente da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia e determinou o arquivamento dos autos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o prosseguimento do feito ...
TRT3 Mantém Reintegração por Estabilidade Pré-Aposentadoria
Ao julgar os Recursos Ordinários interpostos contra sentença que deferiu à autora a reintegração no emprego, diante da estabilidade pré-aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão assentando que faltavam menos de 24 menos para reclamante ...