Empregada Demitida Menos de Dois Anos Antes de se Aposentar Não Receberá Indenização
Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral. 14/05/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Serviço Social da Indústria (Sesi) ao pagamento de indenização a uma ex-empregada dispensada quando ...
Mantida Penhora de 15% da Aposentadoria de Devedor Trabalhista
Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil 14/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido de sua ...
Justa Causa em Abandono de Emprego
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que para ensejar a justa causa por abandono de emprego é necessário prova cabal, demonstrada pela reclamada, de ausência injustificada ao trabalho por 30 dias ininterruptos, sendo o caso, ...
Não Há Dano Moral na Não Entrega de Recibos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que não há indenização por danos morais na não entrega de recibos de pagamento na vigência do pacto laboral, mas sim infração administrativa, também sendo afastado o dano moral quanto à ...
Incapacidade Cessa com a Nomeação de Curador
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de extinção pela prescrição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que, embora o reclamante seja incapaz, a incapacidade cessou com a nomeação do curador, iniciando a contagem do ...
Mantida Multa por Má-Fé a Empregado que, mesmo com Salário e Rescisão Elevados, Alegava Ser Pobre
Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil. 13/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter ...
Trabalhador Aposentado Não Consegue Reverter Decisão que Suspendeu seu Processo
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação. 13/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado ...
Para o TRT2 Analisa Sobreaviso de Uso de Celular Corporativo
Ao julgar os recursos ordinárioso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que o uso do celular corporativo, por si só, não caracteriza sobreaviso, visto que, no caso, não há restrição de deslocamento. Entenda o Caso O ex-empregado foi contratado para a ...
Para o TRT3 Executado não tem Legitimidade em Embargos de Terceiro
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra sentença extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento por ilegitimidade do executado para interpor embargos de terceiro, visto que não é terceiro no processo. Entenda o Caso O processo foi ...
Bancária Contratada Antes da Reforma Trabalhista Receberá Hora Cheia por Redução de Intervalo
A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais. 12/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A ...