Empresa Pagará Multa se Não Anotar Período de Estágio como de Emprego
Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio. A Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações ...
Bancária que Não Levou a Família ao Mudar de Cidade Receberá Adicional de Transferência
A mudança decorreu de alterações na estrutura do banco. 18/08/21 - O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar o adicional de transferência a uma bancária que foi transferida de Florianópolis (SC) para Curitiba (PR) durante três anos e meio, mas deixou a família morando ...
TST Decide que Aposentado Não Terá de Devolver Valores Recebidos a mais em Execução
A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade. 18/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um mecânico aposentado de Betim (MG) para que não tenha de devolver R$ 1.172 recebidos a mais da Comau do Brasil Indústria e ...
TRT3 Majora Indenização em Condições Indignas de Trabalho
Ao julgar os recursos ordinários sobre a fixação de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização de 8 para 15 mil reais, ...
TRT6 Declara Nulo Contrato de Trabalho em Banca de Jogo do Bicho
Ao julgar o recurso da reclamada contra sentença que declarou nulo o contrato de trabalho na atividade de prestadora de serviços para Banca de Jogo de Bicho e reconheceu o direito da empregada à indenização, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento ...
TST Deferiu a Operadora de Telemarketing Ter Acesso ao Simba
O sistema permite procurar eventual patrimônio oculto dos devedores por meio das movimentações financeiras. 16/08/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing de São Paulo (SP) a possibilidade de acesso ao Sistema de ...
Terceirização de Atividades de Fisioterapia em Hospital de Cuiabá (MT) É Lícita
A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio. 16/08/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente ação civil pública em que o ...
TRT15 Afasta Incompetência da Justiça do Trabalho
Ao julgar a apelação em ação rescisória ajuizada para desconstituir a sentença por alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e julgou improcedente a ação rescisória, assentando que além de a ré ter sido ...
Para o TST, Falta de Baixa na Carteira de Jardineiro Não Justifica Indenização por Danos Materiais
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego. 13/08/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o ...
Mantida Dispensa por Justa Causa de Empregado que Faltava Muito ao Trabalho sem Justificativa
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. 12/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa com justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de ...