Decisões Interlocutórias em Ação de Improbidade Podem Ser Contestadas por Agravo de Instrumento, Decide STJ
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – ...
TRT6 Declara Nula Sentença por Ausência de Citação Válida
Ao julgar o recurso da segunda reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para reconhecer o vício de citação e declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inválida da segunda demandada. Entenda o Caso Os ...
Bancária com Incapacidade Temporária para o Trabalho Não Tem Direito a Pensão Vitalícia, Decide TST
A doença ocupacional era passível de reabilitação ou de cura. 05/08/2 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-caixa executiva da Caixa Econômica Federal contra decisão que negara sua pretensão de recebimento de pensão ...
Para o TST, Cláusula Contratual de Não Concorrência Não É Considerada Abusiva
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP) ...
Candidatos Impugnados em Eleição para Sindicato Não Poderão Ser Substituídos
A decisão envolve várias chapas concorrentes do Sindicato dos Motoristas Cegonheiros de São Bernardo do Campo (SP) 04/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que cassou liminar ...
Empresas Vão Indenizar Instalador que Era Xingado Indiretamente
“Tem que ser muito burro” era uma das frases ouvidas por ele. 04/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Claro S.A. e duas empresas prestadoras de serviço a indenizar um instalador de Presidente Prudente (SP) vítima de assédio moral. ...
Técnica de Enfermagem Receberá Adicional em Grau Máximo por Contato com Pacientes em Isolamento
Ela recebia, anteriormente, o adicional de insalubridade em grau médio. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a ...
Decisão Judicial Valida Custeio de Plano de Saúde por Empregada da ECT
Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo. 03/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a legalidade da cobrança de mensalidade para custeio do plano de saúde de uma empregada da Empresa Brasileira de ...
Bancário Demitido Durante a Pandemia Não Terá Direito à Reintegração Imediata
Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa. 03/08/21 - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Banco Bradesco S.A. no Rio de Janeiro (RJ) que pedia para ser reintegrado ...
TRT5 Mantém Reintegração em Dispensa em Massa
Ao julgar o mandado de segurança impugnando a decisão que considerou ineficazes as despedidas massivas, diante da ausência de prévia negociação coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou improcedente assentando que a negociação coletiva é requisito para ...