Terceirizada Perde Estabilidade como Membro da Cipa com Encerramento de Contrato
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão 16/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão ...
TRT3 Exerce Juízo de Retratação quanto à Correção Monetária
A 1ª Vice Presidência do Regional determinou a devolução do feito ao Relator para exercício do juízo de retratação quanto ao índice de correção monetária, motivo pelo qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou parcialmente o acórdão e determinou a aplicação do ...
Ação Contra Emissão Irregular de Certificados de Treinamento Não Exige Presença de Empregadores
O MPT alega que os requisitos para a capacitação para trabalho em espaço confinado não foram preenchidos. 15/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que dê prosseguimento a uma ação civil ...
Ex-Proprietário de Bingo no Rio de Janeiro Consegue Afastar Penhora de Apartamento
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 15/06/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido ...
Vencimento Antecipado de Parcelas de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa de 30% pelo atraso na quitação do acordo e para afastar a determinação de que a liquidação da sentença será limitada ao valor do pedido ...
TRT15 Reforma Sentença e Defere Produção Antecipada de Provas
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou a ação extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e reformou a decisão, determinando o prosseguimento do pleito de produção ...
Eletricitário Poderá Cobrar Verbas Rescisórias Mais de 25 Anos Após a Dispensa
A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração. 14/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisórias, após ...
TRT15 Mantém Invalidade do Controle de Jornada por Exceção
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento quanto ao pleito de validade do sistema de controle de jornada por exceção e manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras computando o tempo à disposição ...
Agente da ECT Não Consegue Estender Ampliação de Licença-Maternidade à Licença-Paternidade
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães. 11/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da ...
Empresa que Prestava Serviços para a Cemig É Responsabilizada por Acidente Fatal com Eletricista
Ele usava a motocicleta para o trabalho e morreu ao colidir com um caminhão. 11/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de ...