Acordo entre Empregada e Curador de Idosa Não é Homologado por Não Definir Valores das Parcelas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra decisão de não homologar acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade ...
TRT2 Mantém Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 50% dos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente pelo executado o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, negou provimento assentando que a penhora viola ...
TRT15 Afasta Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, diante da dificuldade em localizar bens da executada para quitação dos créditos em execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu ...
Petrobras Consegue Reduzir Indenização a Viúva de Petroleiro que Caiu da Plataforma
A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) conseguiu, em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reduzir de R$ 400 mil para R$ 200 mil o valor da indenização que terá de pagar à esposa e à filha de um empregado morto ao cair de uma plataforma de ...
Sem Comprovar Discriminação por Transtorno de Ansiedade, Operadora de SAC Não é Reintegrada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à Atento Brasil S.A. por dispensa alegadamente discriminatória em decorrência de ...
TRT2 Anula Improcedência e Determina Oitiva da Testemunha
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa anulando a sentença de improcedência e determinando o retorno dos autos para oitiva da testemunha convidada pelo ...
TRT15 Integra ao Salário Comissões Pagas por Terceiros
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na integração ao salário de comissões recebidas "por fora" sobre vendas de planos funerários, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para integrar à remuneração as comissões pagas por terceiros. Entenda o ...
TRT3 Aplica Fungibilidade ao Agravo de Petição
Ao julgar o agravo de petição impugnando o cálculo de liquidação quanto à apuração de diferenças salariais, juros de mora e correção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da fungibilidade recebendo o recurso como impugnação à sentença e determinando ...
Fábrica de Calçados Terá de Pagar Valores de Lanches Não Fornecidos a Empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Campo Bom (RS), contra a condenação ao pagamento de indenização correspondente à falta do lanche a um modelista. Segundo a decisão, o lanche, no valor de R$ 10 e ...
Escriturária Dispensada por Lavar Carro no Trabalho Tem Justa Causa Revertida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Sociedade Goiana de Cultura, de Goiânia (GO), contra a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma escriturária em razão do uso inadequado de recursos hídricos. A decisão segue o ...