Sindicato é Multado por Insistir em Recurso sem Fundamentação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa (RJ) em 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. A multa refere-se à insistência do ...
Engenheiro Consegue Anular Lotação Definitiva que Causaria Prejuízo à sua Estrutura Familiar
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a declaração da ilicitude da lotação definitiva de um engenheiro de Brasília (DF) em Macaé (RJ). A Turma fundamentou a decisão na impossibilidade do ...
TRT2 Mantém Condenação das Diferenças da Indenização do FGTS
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada alegando que não efetuou o depósito fundiário integral por força maior o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que foram oportunizadas medidas legais para empregadores durante o estado de ...
TRT7 Analisa Bis in Idem em Insalubridade e Horas Extras
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante insistindo no reconhecimento do direito às horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica em exposição ao calor excessivo o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento no ponto ...
Riscos de Rompimento de Barragem Justificam Rescisão Indireta de Motorista de Mineradora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista que prestava serviços para a Vale S.A., em Brumadinho (MG), no momento do rompimento da barragem, em janeiro de 2019. Embora ele não estivesse a serviço na ...
TRT2 Reforma Decisão e Determina Instauração de Incidente
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio social da empresa não obsta a ...
Para o TRT4 Cabe Agravo de Petição Contra Sobrestamento
Ao julgar o agravo de instrumento pretendendo o destrancamento do agravo de petição não recebido por ser incabível contra decisão que determinou o sobrestamento total da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que que se trata de ...
Espólio Não Poderá Pedir Indenização para Herdeiros por Morte de Motorista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria, de Parauapebas (PA), para declarar que o espólio de um motorista, vítima de acidente automobilístico, não tem legitimidade para pleitear indenização por ...
TRT2 Mantém Penhora e Leilão de Bem Indivisível
Ao julgar o agravo de petição pretendendo a nulidade da arrematação visto que a metade do bem pertence à viúva o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que o bem indivisível de propriedade comum pode ser penhorado e levado à leilão, desde ...
TST Afasta Proibição de Serviços em Condomínios em Ribeirão Preto (SP)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de uma cláusula normativa que vedava aos condomínios de Ribeirão Preto (SP) a possibilidade de substituição de empregados de portaria por centrais de monitoramento de acesso ou ...