TRT2 Mantém Penhora e Leilão de Bem Indivisível
Ao julgar o agravo de petição pretendendo a nulidade da arrematação visto que a metade do bem pertence à viúva o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que o bem indivisível de propriedade comum pode ser penhorado e levado à leilão, desde ...
TST Afasta Proibição de Serviços em Condomínios em Ribeirão Preto (SP)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de uma cláusula normativa que vedava aos condomínios de Ribeirão Preto (SP) a possibilidade de substituição de empregados de portaria por centrais de monitoramento de acesso ou ...
TRT4 Delimita Prazo Decadencial em Ação Rescisória
Ao julgar os embargos de declaração em face da decisão que extinguiu a ação rescisória por decadência, recebidos como agravo regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que, antes da vigência do novo CPC, o marco inicial para contagem ...
Decisão que Suspendeu Cobrança de CSR em Acordo Homologado foi Legal, Diz TST
Por maioria, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança impetrado pela União para suspender a anulação de auto de infração lavrado contra a Amazon Líder Transportes e Turismo Ltda., de Manaus ...
Vendedora Submetida a Pressão e Clima de "Psicoterror" Será Indenizada por Indústria
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra decisão que a condenara a indenizar uma vendedora, em razão de assédio moral. Para o colegiado, as provas mencionadas na decisão ...
TRT4 Analisa Recurso Ordinário Contra Incompetência Territorial
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento assentando que a exceção de incompetência territorial tem natureza interlocutória, ...
Banco Pagará Salários a Empregada Considerada Inapta após Alta Previdenciária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo ...
Construtoras São Condenadas por Contratar Prestadoras com Capital Social Inferior ao Exigido em Lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação de empresas prestadoras de serviços com ...
TRT6 Analisa Pagamento Adicional de Jornada Noturna Prorrogada
Ao analisar os Recursos ordinário e adesivo interpostos em face da sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que a jornada noturna prorrogada enseja o pagamento do adicional quanto às horas ...
TRT1 Anula Conversão de Contrato de Estágio em Contrato de Emprego
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Ré contra sentença que declarou a nulidade do contrato de aprendizagem e conversão em contrato de emprego por tempo indeterminado o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento e julgou improcedente a reclamação ...