TRT15 Reduz Minutos Residuais Diários a Título de Horas Extras
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento a ambos, para, dentre outros pontos, reduzir de 50 para 20 os minutos residuais diários a título de horas extras, considerando que o tempo em que o reclamante ...
TRT7 Analisa Multa do 477 em Rescisão Antes da Falência
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamada condenada a pagar à Reclamante as verbas rescisórias, aplicando as multas do art. 477, § 8º, e 467 da CLT o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a rescisão contratual ocorreu antes ...
TRT15 Reduz Dano Moral por se Tratar de Dano Leve e Concausa
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de condenação em indenização por danos morais à trabalhadora rural, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reparação, reduzindo o valor de 10 para 5 mil reais, por se tratar de dano ...
Empregado de Residencial Vítima de Ofensas Racistas Obtém R$ 30 mil de Indenização
Uma empresa de serviços e mão de obra de São Paulo (SP) terá de indenizar em R$ 30 mil um porteiro chamado de “negro safado” por um zelador. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso do empregado por considerar grave a agressão à ...
TRT6 Fixa Base de Cálculo da Multa por Litigância de Má-fé
Ao julgar os recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para fixar o valor corrigido da causa como base de cálculo da multa por litigância de má-fé e deu ...
TRT4 Anula Sentença Fundamentada por Vídeo sem Transcrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença proferida em audiência, a qual foi fundamentada através de vídeo e o dispositivo acostado aos autos por meio de certidão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o ...
TRT6 Assenta Responsabilidade de Cooperados por Prejuízos e Lucros
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento mantendo a responsabilidade dos Cooperados pelos prejuízos resultantes de seus atos, suportando tanto os lucros ...
Dispensa Indevida de Empregado com Deficiência Gera Pagamento de Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar ao emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e ...
Marcação Britânica Retira Validade dos Cartões de Ponto Apresentados por Construtora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação de ter de pagar diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não ...
TRT6 Defere Liminar em MS para Reintegração no Emprego
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração no emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para determinar a reintegração e o restabelecimento do plano de ...