Terceira Seção Admite Revisão Criminal contra Decisão Monocrática que Restabeleceu Sentença Condenatória
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Por maioria, o colegiado decidiu admitir as ...
Ministro Jorge Mussi Indefere HC que Pedia Autorização para Aborto de Gêmeos Siameses
Destacando\r\nnão se tratar de caso de anencefalia, o ministro Jorge Mussi, do Superior\r\nTribunal de Justiça (STJ), indeferiu habeas corpus impetrado em favor de uma\r\nmulher para que ela pudesse interromper a gestação de gêmeos siameses. O pedido\r\nde autorização havia ...
Relator Nega Pedido para Suspender Processo que Condenou Sérgio Cabral por Uso de Helicópteros
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou pedido de liminar para suspender o processo em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral foi condenado por peculato devido ao uso abusivo de helicópteros do governo estadual para fins ...
TJRJ Mantém Unificação com Conversão da Pena Restritiva
Ao julgar o Agravo de Execução interposto contra decisão que converteu a prisão restritiva de direito em privativa de liberdade, ante a unificação das penas somadas em 11 anos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento confirmando a incompatibilidade ...
TRF4 Fixa Prazo para Conclusão de Inquérito Policial
Ao julgar o recurso criminal em sentido estrito interposto pelos investigados em face da denegação da ordem de habeas corpus que objetivou o trancamento do inquérito policial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento determinado prazo de 90 dias para ...
STF Constata Destruição de Provas e Determina Trancamento da Ação
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a liminar deferida no habeas corpus que suspendeu a ação penal por ausência de justa causa, o Supremo Tribunal Federal confirmou a medida e determinou o trancamento do processo por violação ao artigo 170 do Código de Processo Penal e ‘grave ameaça e ofensa à ...
Para o TRF4 Página de Vendas Online Equivale a Local Físico
Ao julgar o agravo de instrumento recebido como mandado de segurança proposto contra a decisão que acolheu a representação da Polícia Federal e determinou a exclusão da página do Facebook, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar e determinou a reativação da ...
TJSP Afasta Causa de Aumento do Repouso em Furto Qualificado
Ao julgar os Embargos Infringentes que objetivam o afastamento da causa de aumento de repouso noturno, com base no voto vencido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a referida causa de aumento não é aplicável ao furto ...
TJRJ Analisa Detração de Pena Cumprida em Outro Processo
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que indeferiu a detração pelo período de pena cumprida em crime anterior com sentença absolutória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que não é admissível a detração no caso em que o ...
Terceira Seção Admite Remição da Pena para Preso que Não Pôde Estudar ou Trabalhar na Pandemia
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os ...