TJMG assenta ilegitimidade da parte em multa de retenção de autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir, entendendo que a multa por retenção indevida de autos foi imposta ao procurador e o agravo de instrumento foi ...
Para o TRT2 execução trabalhista não admite penhora de salário
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do sócio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que o crédito trabalhista possui caráter alimentício, no entanto, não se trata da ...
STJ mantém honorários em extinção por litispendência
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que reduziu os honorários sucumbenciais para menos de 5% do valor da causa o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que, de acordo com o ...
TRT3 assenta vedação de extinção por renúncia tácita em execução
Ao julgar o agravo de petição interposto com o fim de manter o prosseguimento do feito diante da extinção por renúncia presumida pela ausência de manifestação na execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso consignando que é necessária a ...
Para o TJMG condomínio autor não afasta competência do Juizado
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial por incompetência absoluta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando há apenas dois critérios para competência da Fazenda Pública, que ...
TRT15 afasta deserção e determina análise da justiça gratuita
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por considerar deserto, o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao agravo e destrancar o recurso ordinário para apreciação do pedido de concessão da ...
TJMG afirma que sentença em exibição de documentos é irrecorrível
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, em preliminar, que a ação de exibição de documentos é julgada conforme o procedimento da produção antecipada de provas e, por ...
TRT15 afasta fraude à execução e exclui bem da penhora
Ao julgar o agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, diante da decisão que considerou a doação e alienação fraudes à execução, o TRT da 15ª Região afastou a fraude entendendo que o doador e os vendedores não eram parte na ...
TST não conhece dos embargos por ausência de representação
Os autos de agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista foram interpostos contra o acórdão que não conheceu dos embargos por ausência de representação da parte, que, analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão e aplicou multa por ...
Para o TJMG não cabe AI contra despacho de citação e arresto
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando que não cabe recurso de agravo de instrumento contra despacho que ordena citação e consequente arresto em ...