Notícias de Direito Processual Civil

O acordo de não persecução penal está previsto no artigo 28-A da Lei 13.964 de 2019, que prevê a possibilidade de acordo pré-processual feito entre o investigado e o Ministério Público e homologado judicialmente. Para isso são previstos alguns requisitos, como a ...

Ao julgar os embargos de declaração em agravo interno no recurso especial interpostos contra o acórdão do TJPR que não conheceu dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou efeitos infringentes ao recurso, de modo excepcional, anulando a decisão e determinando o ...

Ao julgar agravo interno interposto contra decisão do TJRJ que manteve a penhora dos vencimentos do executado, flexibilizando a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que, “apesar da possibilidade de penhora dos vencimentos, o ...

Ao julgar a apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela inaplicabilidade do procedimento do artigo 213 da Lei de Registros Públicos, o TJMG cassou a sentença prolatada e devolveu os autos para prosseguimento, ...

Ao julgar Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão monocrática do Ministro Nefi Cordeiro do STJ que concedeu o habeas corpus impetrado diminuindo a pena, mas mantendo o regime fechado, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para manter a pena na forma do decido ...

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJDF ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial interposto contra o indeferimento de penhora de vencimentos da requerida, assentando que, ainda que sejam reconhecidas as exceções à regra de impenhorabilidade, como a ...

Ao julgar recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença no ponto em que condenou o condomínio por danos morais o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para julgar improcedente o ...

Ao julgar o recurso especial impugnando a decisão do Tribunal de origem que afastou a alegação de que houve extrapolação da competência na ordem contida na carta arbitral, o Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões ...

Ao julgar o recurso o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida decorrente de contrato educacional de prestação de serviços somente poderá ser cobrada do contratante, no caso, a empresa exequente intentava a busca de bens do cônjuge que não havia ratificado o ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão, até a decisão nos embargos de terceiros, para determinar que a excussão patrimonial observe o valor da reserva na meação, calculado sobre o valor ...