Disputa entre Gradiente e Apple sobre marca Iphone será objeto de mediação no STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado pela Resolução 697/2020, ...
Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que delegou ao juiz de primeira instância a aplicação de decisão genérica de segundo grau, sob ...
Para o TJMG é aplicável multa do 400 do CPC em descumprimento
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou a multa do artigo 400 do CPC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a medida coercitiva é aplicável a fim de obter o cumprimento da determinação judicial de ...
Para o STJ não cabe prazo para juntar paradigma em embargos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma o Superior Tribunal de Justiça manteve a ...
TJMG mantém prorrogação do “stay period”
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em face da empresa em recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a situação decorrente da ...
TJMG reconhece decisão ultra petita e modifica sucumbência
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Revisional de Contrato e impôs ao autor o pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...
TJMG analisa novação de crédito extraconcursal na recuperação
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o pedido de habilitação nos autos da recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o crédito é extraconcursal e, por isso, não houve novação com a ...
Para o TJSP honorários são devidos após acordo em execução fiscal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na execução fiscal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o acordo de parcelamento, mesmo após a propositura da ação, não exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários e despesas processuais da executada, quando ...
TJMG rejeita fungibilidade por erro grosseiro na fase recursal
Ao julgar o agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe o princípio da fungibilidade quando o recurso cabível é apelação, consubstanciando erro ...
TJMG mantém decisão que afasta exigência de AR para notificação
Ao julgar a apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de Ação de Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que a notificação para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não precisa, ...