Mantida Ordem de Reintegração de Bancário por Doença Constatada no Curso do Aviso Prévio
Ficou demonstrado que a doença tinha o agente ergonômico como causa. 30/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração imediata de um empregado do Banco Santander ...
Padaria Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias Após Reversão de Justa Causa em Juízo
Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa. 29/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pães e Doces Família Parque Ltda. (Padaria Empório Parque), de Guarulhos (SP), ...
TST Afasta Decisão que Garantiu Estabilidade na CPTM para Pessoas com HIV ou Câncer
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso. 29/04/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no ...
Extinção de Execução em Inadimplemento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução decorrente da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia e determinou o arquivamento dos autos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o prosseguimento do feito ...
TRT3 Mantém Reintegração por Estabilidade Pré-Aposentadoria
Ao julgar os Recursos Ordinários interpostos contra sentença que deferiu à autora a reintegração no emprego, diante da estabilidade pré-aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão assentando que faltavam menos de 24 menos para reclamante ...
Afastada Força Maior e Confirma Dispensa Imotivada
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que determinou, à 1ª ré, o pagamento das verbas em decorrência da dispensa imotivada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento afastando a alegação de força maior em razão da Pandemia, porquanto ficou ...
Auxiliar Não Receberá em Dobro Férias Comunicadas sem Antecedência Mínima de 30 Dias
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição. 27/04/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das ...
Indústria de Argamassa é Condenada por Descumprir Norma de Segurança para Trabalho em Altura
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m. 27/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo ...
Para o TRT3 é Indevida Insalubridade se EPI Neutraliza o Agente
Ao julgar o Recurso Ordinário contra sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou que o EPI era fornecido pela empresa, o que neutraliza a presença de insalubridade, ...
TRT2 Afasta Prescrição Intercorrente antes da Lei 13.467/2017
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a última determinação para que o exequente se manifestasse se deu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando ...