Ação de Produção Antecipada de Prova Não Dá Direito a Honorários de Sucumbência
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST. 20/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ...
Pernoite em Caminhão Não Dá Direito a Indenização por Dano Moral a Motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade Caminhão estacionado à noite em posto de combustível 19/04/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da ...
Autoridade Portuária é Multada por Erro Grosseiro na Interposição de Recurso
Ela apresentou novos embargos contra decisão colegiada da SDI-1. 19/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, ...
TRT3 Afasta Recurso Contra Decisão de Improcedência da Exceção
Ao julgar o Agravo de Instrumento em agravo de petição contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a decisão tem natureza interlocutória, portanto, incabível ...
Mantida Multa por Descumprimento de Convenção Coletiva que teve Validade Prorrogada
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo 16/04/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Spread Teleinformática Ltda. ao pagamento de multas normativas pelo ...
TRT3 Julga Tempo à Disposição em Transporte Intermunicipal
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário impugnando, dentre outros pontos, a condenação ao pagamento de horas in itinere, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a total ...
TRT3 Mantém Sócio Minoritário no Polo Passivo da Execução
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da sócia minoritária no polo passivo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os ...
TRT15 Afasta Prescrição que não Seguiu o Ato GCGJT nº 017/2011
Ao julgar o agravo de petição que impugnou a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do processo considerando que a decisão não seguiu as medidas ...
Dentista Não Será Reintegrada sob Alegação de Ilegalidade em Dispensa em Massa
Na data da rescisão, não havia norma legal que regulamentasse a despedida coletiva. 15/04/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de uma dentista que trabalhou para a Administração Regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do ...
TST Desconstitui Acordo Fraudulento com Intuito de Burlar a Lei e Prejudicar Credores
Notícia Acórdão A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais. 15/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o acordo judicial firmado entre um empregado e a ...