Não Compete ao Juiz do Inventário Converter Pedido de Habilitação de Crédito em Ação de Cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em ...
Para Evitar Fraudes, Banco Tem o Dever de Identificar e Impedir Transações que Destoam do Perfil do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo ...
STF Autoriza Bancos a Retomarem Imóveis de Devedores sem Decisão da Justiça
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federa (STF) validou a possibilidade de bancos e demais instituições financeiras tomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiados sem decisão judicial. Decisão do Colegiado A maioria dos ministros seguiu o ...
Pai de Gêmeos Consegue Licença-paternidade de 180 Dias na Justiça
Um servidor público estadual recorreu à Justiça de Santa Catarina e conseguiu o direito de postergar o período de sua licença-paternidade para 180 dias. A Segunda Cara da Comarca de Friburgo/SC julgou a procedência do pedido, declarando o direito a período igual ao da ...
Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora Permite Inclusão de Prestações Vencidas no Curso do Processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da ...
Roberto Jefferson Tem 20% da Aposentadoria Penhorada para Pagamento a Alexandre de Moraes
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que a aposentadoria no valor de R$ 27 mil do ex-deputado Roberto Jefferson seja penhorada em 20%, tendo como objetivo a quitação dos danos morais que ele deve ao ministro do STF Alexandre de Moraes. O juiz de direito Rodrigo de ...
STJ Define que Tarifa de Conexão de Deve Ser Paga por Companhias Aéreas
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para a não obrigatoriedade do pagamento da tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 8.009/1973, pelas companhias aéreas, em forma de ...
Revogada Prisão de Devedor de Alimentos por Falta de Risco à Subsistência da Alimentanda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor ...
Valor Muito Baixo Não Autoriza Justiça a Extinguir Execução de Honorários Devidos à Defensoria Pública
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. "Nenhum dos elementos estruturantes do interesse ...
STJ Admite Penhora de Quota de Sociedade Unipessoal para Pagamento de Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em sociedade unipessoal para parar os seus credores particulares, uma vez que seja observado o caráter subsidiário da ...