O Custeio de Cirurgia Plástica Reparadora após Bariátrica é Responsabilidade dos Planos de Saúde
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear a cirurgia plástica reparadora ou funcional após a realização da bariátrica. O voto-vista na ministra Nancy Andrighi se manteve sob a perspectiva ...
Banco Terá de Indenizar Família de Gerente Executado durante Assalto
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$1,2 milhão de indenização à família de um gerente morto em assalto com um tiro na cabeça na porta da agência do banco em Guaxupé (MG). Por unanimidade, firmou-se o ...
Atribuir Culpa a Terceiro no Interrogatório Não Permite Aumentar Pena-base do Réu
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no cálculo da pena. ...
Penhora contra Empresa do mesmo Grupo da Executada Exige Prévia Desconsideração da Personalidade Jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ...
Jornada Reduzida e Salário Integral para Mães de Autistas Garantidos pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) concedeu o direito ao horário especial de trabalho para uma mãe de filho com Transtorno do Espectro Autismo. Os desembargadores reduziram a jornada de trabalho da mulher em 50%, não alterando a remuneração ...
OLX Não Tem Responsabilidade por Anúncio de Carro Clonado que Foi Vendido Fora da Plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, ...
Proibição de Bebida no Regime Aberto Deve Considerar Crime e Situação Pessoal do Condenado
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime ...
Eletrobras: Empresa Tem Sete Dias para Avaliar Proposta sobre PDV para a Próxima Semana
Em audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho nesta quarta-feira, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e as entidades sindicais das categorias profissionais discutiram pontos específicos do Plano de Demissão Voluntária (PDV) de 2023 a partir da ...
Redução Proporcional da Pena-base por Afastamento de Circunstância Judicial Negativa é Tema de Repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, registrada ...
Permissão da Vítima para Aproximação do Réu Afasta Violação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, ...