Atraso de Repasses do SUS Não Afasta Cobrança e Multa Aplicada a Entidade Beneficente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (MS) por atraso de salários e contribuições sociais. Para o colegiado, o fato de o Município de Cuiabá ...
TST Autoriza Exclusão de Acordo Homologado por Engano pelo Juiz
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que havia excluído um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica Nem Sempre Atinge o Administrador Não Sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação ...
Condição Financeira de um Cônjuge Não Impede Benefício da Gratuidade de Justiça para o Outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para ...
TJSP Flexibiliza Impenhorabilidade de Proventos e Limita em 20%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos proventos do agravado em cumprimento de sentença decorrente de débitos locativos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para flexibilizar a impenhorabilidade ...
TRT4 Exclui Juros de Mora em FGTS no Período Pré-Processual
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada impugnando a incidência de juros de mora decorrentes da atualização do FGTS, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento para determinar que não sejam computados os juros moratórios no período ...
STF Mantém Redução de Auxílio-Invalidez ao Militar
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Recurso Extraordinário interposto pela União em face do acórdão que afastou a redução e possibilitou o recebimento do auxílio-invalidez ao militar com valores fixados antes da edição da Portaria 931/2005/MD, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ...
Posto de Gasolina com 15 Empregados Deve Reservar Uma Vaga para Aprendizagem
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino Ltda., de Vitória (ES), que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por ter menos de 20 ...
Técnica em Enfermagem Não Receberá em Dobro por Atraso no Pagamento de Férias
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que pretendia receber suas férias em dobro, em razão da quitação dos valores fora do prazo previsto em lei. O ...
Farmacêutico Afasta Acusação de Concorrência Desleal e Será Indenizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de Santa Bárbara D'Oeste e Americana (Usimed) contra a condenação ao pagamento de indenização a um farmacêutico dispensado por concorrência desleal ...