Atendente Contratada com Salário Inferior ao de Edital de Licitação Receberá Diferenças
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, ...
TRT1 Mantém Dano Moral por Câmera Instalada em Banheiro
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação em danos morais por câmera instalada em banheiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e manteve o valor de 10 mil reais fixados a título de indenização. Entenda o Caso Foi ...
TRT2 Reforma Sentença e Defere Pedido de Retificação do PPP
Ao julgar o recurso ordinário em rito sumaríssimo rebatendo a improcedência do pedido de retificação do PPP, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento considerando a prova emprestada acostada pela reclamante. Entenda o Caso A sentença impugnada ...
TJSP Mantém Condenação Solidária em Indenização por Erro Médico
Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação ...
Não Há Litisconsórcio Passivo Necessário entre Rede Social e Autor e Conteúdo Ofensivo, Decide Terceira Turma
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do ...
Afastada Penhora de Casa Construída em Terreno de Microempresa Devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, ...
Empregada Pública Terá Jornada Reduzida para Cuidar da Mãe com Alzheimer
Em duas decisões recentes, Turmas do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada, sem prejuízo dos salários, a empregadas de empresas públicas responsáveis pelos cuidados com a mãe com Alzheimer e com o filho que tem Transtorno do Espectro Autista ...
Quinta Turma Anula Delação Premiada Feita por Advogado Contra seu Cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter ...
Para Quarta Turma, Imóvel em Construção Pode Ser Considerado Bem de Família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé Aplicada ao Reclamante
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por pedido de recálculo após a quitação da dívida pela executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que a conduta não ...