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Ao julgar o Recurso Ordinário em face da decisão que julgou improcedente o pleito de pagamento de adicional de penosidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não há previsão legal, contratual ou convencional acerca do ...
Ao analisar o agravo regimental aviado contra decisão que não conheceu do Habeas Corpus que objetivou a interrupção da gravidez por impossibilidade de vida extrauterina e risco à vida da gestante, o Supremo Tribunal Federal negou provimento reiterando a supressão de ...
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que entendeu cabível a habilitação do ex-procurador dos exequentes nos autos da Recuperação Judicial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a decisão tem base no artigo art. 22, ...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que teria contrariado tese definida em recurso especial proveniente de Incidente de Resolução de ...
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas contra sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e seus efeitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objeto do licenciamento ambiental é o estabelecimento ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de receber o recurso ordinário, por deserto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o recurso tem como objetivo a análise da não homologação do acordo pelo Juízo a ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de busca e apreensão contra o ato que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa no RenaJud, após o pedido de bloqueio de circulação do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial ...
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a causa é ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não ...