TRF3 Mantém Indeferido Benefício de Auxílio Emergencial
Ao julgar o recurso interposto em face da improcedência do pedido de concessão das parcelas residuais e as referentes a 2021 do benefício auxílio emergencial, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que autor mantinha vínculo empregatício e teve ...
TJMG Mantém Nulidade de Tarifa de Avaliação e Seguro Proteção
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Banco contra a sentença que declarou a nulidade das cobranças de Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Proteção Financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
Corte Especial Admite Fixação de Sanções Penais Atípicas mais Brandas, em Acordo de Colaboração
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a ...
O STJ Entendeu que Preferência de Crédito Tributário Não Depende de Penhora na Execução Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitação de crédito na arrematação levada a efeito em um processo executivo, mesmo com a existência da penhora na ...
Ocultar Droga em Região Pélvica para Ingressar no Presídio Não Agrava Culpabilidade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu, unanimemente, a avaliação negativa sobre a culpabilidade, aplicando a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado a uma mulher, na tentativa de ingressar no presídio com drogas escondidas na região ...
Risco Agravado por Embriaguez Não é Capaz de Negar Indenização do Seguro de Vida
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em seguros de vida, a exclusão da cobertura em casos de sinistro ou acidente ocasionado pelo segurado estando em situações de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas é vedada. Visto isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
TST Restabelece Acordo para Parcelar Verbas Rescisórias Durante a Pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do ...
Primeira Seção Nega Reforma a Militar Temporário que Sofre de Doença sem Relação com o Serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a ...
Pedido de Vista Suspende Julgamento de Vínculo Empregatício entre Motorista e a Uber
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na quinta-feira (6), a análise de dois casos em que se discute o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia ...
TJRS Homologa Desistência em Mandado de Segurança
Ao julgar o mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator praticado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi dado provimento ao pedido de desistência realizado após a análise da liminar, assentando que é admitida a desistência a qualquer ...