Quarta Turma Reforma Decisão que Obrigou Seguradora a Revelar Procedimentos de Regulação de Sinistro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do sinistro, para justificar aos seus clientes eventual negativa de indenização, ocasionaria ...
Afastada a Prescrição de Ação Indenizatória Movida por Associado Expulso do Palmeiras
Ao negar provimento a recurso especial da Sociedade Esportiva Palmeiras, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o prosseguimento de ação indenizatória ajuizada por um associado que alega ter sofrido prejuízos materiais e morais devido a comportamento ...
Terceira Seção Admite Revisão Criminal contra Decisão Monocrática que Restabeleceu Sentença Condenatória
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Por maioria, o colegiado decidiu admitir as ...
Vínculo de Emprego de Corretores Declarado por Auditor-fiscal é Afastado
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a existência da relação de emprego era controvertida, o colegiado concluiu ...
TJMG Mantém Indeferido Pleito de Reserva de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de reserva de honorários, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o valor depositado pela ré é referente ao tratamento da autora, não se tratando de ...
TJPE Analisa Bloqueio de Verba em Descumprimento de Decisão
Ao julgar o agravo de instrumento no qual o Estado alegou a impossibilidade de responsabilização criminal e administrativa do gestor público e bloqueio de verba pública, em caso de descumprimento da tutela antecipada deferida ao autor para realização de exames urgentes, o ...
STF Analisa Retroatividade da Não Incidência do IR ao Alimentando
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União a fim de modificar o efeito retroativo da decisão que afastou a incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias alegando oneração injustificada do erário federal, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o reclamo, ...
Espólio Tem Legitimidade para Requerer Parcelas Retroativas da Indenização de Anistiado
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
Mantida Penhora de Honorários de Advogado que se Apropriou de Verba do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma ...
Penhora Anterior Não Compromete Alienação de Imóvel Prevista no Plano de Recuperação Judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado ...