TRT3 Analisa Preferência do Coproprietário na Arrematação
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão proferida nos embargos de terceiro que determinou o prosseguimento da alienação do imóvel em hasta pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o coproprietário tem direito de ...
TJRJ Analisa Prescrição da Execução dos Honorários Periciais
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não analisou o pleito de expedição do mandado de pagamento do a fixação dos honorários periciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que a contagem do prazo ...
TJSP Analisa Responsabilidade do Banco sobre Boleto Falso
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por dano material e moral decorrente da quitação de contrato de financiamento mediante pagamento de boleto falso emitido por terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
TST Limita Quebra de Sigilo de E-mail Pessoal de Empregado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. ...
Honorários Só Serão Cobrados quando Empregada que Perdeu Ação Tiver Condições Financeiras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma ação trabalhista contra uma microempresa de Joinville (SC) se a credora demonstrar que ela tem condições de cumprir a obrigação. Segundo ...
TJRJ Reforma Decisão e Indefere Tutela que Suspendeu Descontos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos dos proventos de aposentadoria do autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há provas iniciais ...
TRT3 Analisa Gratificação de Função após Reversão ao Cargo Efetivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante impugnando a sentença que declarou a incompetência da Justiça Especializada e indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento com base ...
TJMG Mantém Extinção de Condomínio e Alienação Judicial do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio que autorizou a alienação judicial dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a extinção e alienação são ...
Petrobras Não Pode Ser Incluída em Dissídio de Greve de Prestadores de Serviços
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) não pode ser incluída como parte do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Método Potencial Engenharia S.A., de São Paulo (SP), ...
Ebserh: Greve é Encerrada após Acordo Parcial Realizado no TST
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e os sindicatos que representam seus empregados se reuniram nesta quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho, e chegaram a um acordo parcial para pôr fim à greve da categoria. Após diversas rodadas de ...