STJ Admite Contraditório em Caso de Produção Antecipada de Prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
A regra prevista no 4º parágrafo do art. 382 do Código de Processo Civil (CPC) não engloba a interpretação literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao princípio do contraditório, da isonomia, da ampla defesa e do processo legal. Entenda o Caso Havendo ...
TST Mantém Nulidade de Acordo que Liberava Seguro-desemprego depois do Prazo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econômica ...
Advogado Tem Legitimidade para Questionar Honorários e Tentar Revertê-los em seu Favor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a ...
Pessoa Jurídica Pode Recorrer contra Penhora de Bens de Sócio para Defender Interesse Próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já ...
Para o STJ, Há Possibilidade de Penhora de Bens do Cônjuge Devedor para Quitação de Dívida
- STJ
- Por Giovanna Fant
É possível realizar a penhora online dos valores depositados na conta corrente da mulher de devedor visando a quitação da dívida, uma vez que sejam casados no regime de comunhão universal de bens e que esteja resguardada a metade do patrimônio comum. Entenda o ...
Avaliação de Bem Penhorado Realizada sem a Substituição Processual da Parte Falecida é Nulidade Relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, negou recurso de herdeira que buscava anular a avaliação de imóvel do falecido feita após a sua morte. Seguindo o voto do relator, o colegiado entendeu que, havendo omissão das partes interessadas ...
Menor sob Guarda Judicial do Titular de Plano de Saúde Deve Ser Equiparado a Filho Natural
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não ...
TST Anula Sentença porque Testemunhas Não conseguiram Depor em Audiência Telepresencial
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor em audiência telepresencial por problemas técnicos de conexão à internet. O requerimento para que ...
Empresa de Alimentação Não Pode Calcular Aprendizes com Base nos Locais de Prestação de Serviços
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e Alimentação Ltda., sediada em Manaus (AM), contra condenação de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de contratação de aprendizes. Segundo o colegiado, o critério adotado para a ...
Obrigação da União em Reparar Danos ao Patrimônio Cultural Cedido é Subsidiária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano. Para o colegiado, esse entendimento prioriza a obrigação de ...