Simples Cópia do Título Executivo é Documento Suficiente para Iniciar Ação Monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela ...
Extinta Punibilidade de Casal Acusado de Estelionato por Ministro Zanin
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, concedeu habeas corpus de ofício para a extinção da punibilidade de um casal acusado de estelionato. S. Exa. estabeleceu a decisão tendo como base o entendimento da Segunda Turma devido a retroatividade da ...
Relator Suspende Decisão do TJSP que Converteu em Falência a Recuperação do Grupo Coesa, ex-OAS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, diante da suspeita de fraude e esvaziamento patrimonial, convolou em falência a recuperação judicial do ...
Contraditório Não Pode Ser Totalmente Vedado na Hipótese de Produção Antecipada de Prova
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há ...
Para Sexta Turma, Habeas Corpus contra Regras do Processo Penal Militar Traz Discussão de Competência do STF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou um pedido de habeas corpus para que a Auditoria Militar do Rio de Janeiro fosse compelida a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos ...
Para o STJ, Basta Notificação para Comprovar Mora em Alienação Fiduciária
Entenda o Caso A Segunda Seção do STJ decidiu que o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento de contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo dispensada a prova de ...
Advogada Tem Contrato de Trabalho Anulado com Cliente Analfabeto por Violação de Lei
A Terceira Turma Cível do TJDF manteve, de forma unânime, a decisão que anulou o contrato de serviços advocatícios prestados por dois advogados à um homem analfabeto. A conclusão dos desembargadores foi que os réus não seguiram os requisitos do CC para a assinatura do ...
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e Religioso
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e ReligiosoNa última sexta-feira (04/08) presidente Lula sancionou a lei 14.647, que altera o dispositivo da CLT, prevendo a inexistência do vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus respectivos ...
Não é Considerado Crédito Trabalhista o Direito de Imagem de Atleta
Entenda o Caso O direito de imagem garantido aos atletas de futebol é de natureza civil, não se confundindo com a verba trabalhista. Sob esse entendimento, a Quinta Câmara Comercial do TJSC negou pleito de um ex-jogador do clube Joinville, que está em recuperação judicial ...
É Nula a Execução de Cheque Não Apresentado Previamente ao Banco para Pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de ...