Sexta Turma Mantém Tipificação de Latrocínio em Caso de Roubo Seguido de Infarto e Morte da Vítima
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de quatro pessoas por latrocínio, por entender que a morte da vítima em decorrência de um infarto agudo do miocárdio foi consequência da conduta dos criminosos. Eles invadiram a residência do idoso de 84 ...
Contador da Petrobras Consegue Autorização para Permanecer em Teletrabalho em Salvador
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um contador da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de permanecer em teletrabalho em Salvador (BA), sem ser transferido para o Rio de Janeiro (RJ). O ...
Natureza Ocupacional de Depressão Deve Ser Examinada com Base em Nexo Reconhecido pelo INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reexamine a alegação de uma atendente da Electrolux do Brasil S.A. de que seu quadro depressivo é decorrente do trabalho. Mesmo após a questão ter sido ...
Segunda Turma Afasta Apreciação Equitativa de Honorários em Ação que Pede Medicamentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao ...
Enquanto Não Ocorre Alienação do Bem Penhorado, Credor Pode Pedir Adjudicação a qualquer Tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo ...
Coisa Julgada Impede Rediscussão do Valor a Ser Pago a Empresas que Participaram de Socorro no Mar
Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no ...
Acusado de Integrar Máfia Italiana Vai Continuar Preso no Sistema Federal
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que o cidadão italiano Patrick Assisi, apontado pelo Ministério Público como integrante da organização mafiosa N'Drangheta, vai continuar no Sistema Penitenciário Federal. De ...
Comissão de Leiloeiro Público Deve Ser Fixada, no Mínimo, em 5% sobre os Bens Arrematados
Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para ...
O STF Determinou que Mulher Trans Pode Cumprir Pena em Presídio Feminino mesmo sem Cirurgia
- STF
- Por Giovanna Fant
A cirurgia de redesignação sexual não é necessária para que uma mulher transexual cumpra pena em prisão feminina. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que atendeu ao pedido da Defensoria Pública de São Paulo. Entenda o ...
Para a Carf, Não é Necessária Comprovação de Desembolso para Abater Despesa Médica do IRPF
Para a Segunda Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), não há necessidade de comprovação do desembolso para o abatimento de despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O entendimento prevalecente foi que os laudos e exames ...