Nova Lei Facilita Garantias para Ampliação do Acesso ao Crédito
Foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que visa possibilitar a utilização dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como forma de garantia nas operações ...
Unimed Deve Manter Tratamento em Curso, mas Não é Obrigada a Oferecer Plano Individual a Beneficiário Demitido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ...
Sancionada Lei que Permite Perda da Herança após Sentença de Herdeiro Indigno
Na última quinta-feira (24), a lei 14.661/23 foi sancionada, determinando, em casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarrete a exclusão automática do herdeiro ou legatário indigno. Publicada no DOU, a nova norma já está em ...
Foi Validada Norma do CNJ que Dispensa Advogados nos CEJUSCs
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declaram a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a representação facultativa de advogados e defensores Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadani (CEJUSCs). A decisão foi ...
Sem Participação de Sindicato, Demissão em Massa é Invalidada e Empregada Será Reintegrada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. Para o colegiado, a dispensa em massa tem um ...
Brasileira Tem Direito a Adicional de Transferência de Período em que Morou em Angola
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ambipar Participações e Empreendimentos S.A., de São Paulo (SP), a pagar o adicional de transferência a uma gerente que, durante dois anos, prestou serviços em Angola. O pedido havia sido negado anteriormente porque a ...
Reconhecimento Judicial de Falha do Cartório Abre Prazo Prescricional da Ação Indenizatória contra Tabelião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da ...
STJ Não Tem Mais Competência para Julgar Mandado de Segurança contra Atos do Presidente do BC
A Primeira Seção estabeleceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem mais a competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do Banco Central (BC). Com esse entendimento, o colegiado não analisou o mérito de um mandado de segurança impetrado ...
Ofensa LGBTQIA+ Configura Injúria Racial
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que ofensas homofóbicas passarão a ser reconhecidas como crime de injúria racial. Em plenário virtual, os ministros concluíram a ampliação da punição da conduta. Entenda o Caso Estava sendo julgado na Corte um recurso da ...
Pode Ser Aplicada por Juiz Cível Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Não havendo um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo caso de trâmite em varas criminais, o juízo cível pode aplicar a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações de sua competência. Entenda o Caso De forma ...