TST Invalida Norma Coletiva que Limita Abono de Faltas por Atestado de 48 Horas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo ...
Correção de Créditos na Recuperação Judicial Pode Ter Critério Diverso da Lei, desde que Expresso no Plano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde ...
Alvo de Medida Protetiva, Fisioterapeuta Não Pode Viajar para a Cidade onde Mora a Vítima
Por não verificar hipótese de flagrante ilegalidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus com o qual a defesa de um fisioterapeuta buscava reverter a decisão judicial que o ...
Loja é Condenada por Cobrar Consumo de Água Mineral de Funcionário
A juíza do Trabalho da Quinta Vara do Trabalho de Natal (RN), Maria Barbalho Simonetti, condenou a loja de conveniência ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil ao operador de caixa que tinha que pagar água mineral no serviço, mesmo que o local não fornecesse água ...
Mãe Acompanhada de Recém-nascido Cumprirá Prisão Preventiva em Regime Domiciliar
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, concedeu liminar em habeas corpus em benefício de uma mãe, acusada de furto, que cumpria prisão preventiva acompanhada pelo filho de apenas 47 dias de vida. O ministro ...
Comissária de Voo Receberá Reembolso de Despesas com Maquiagem
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a reembolsar uma comissária de voo pelas despesas com maquiagem. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST de que despesas com apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e ...
Operação Spiderweb: Suspeito de Chefiar Organização de Tráfico Internacional é Mantido na Prisão
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um homem suspeito de liderar uma organização internacional de tráfico de drogas que, supostamente, ...
Ciência da Seguradora Impõe sua Submissão à Cláusula Arbitral Prevista em Contrato Garantido pela Apólice
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem. Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem ...
STJ Nega Pedido de Liberdade para Empresário Acusado de Envolvimento com Rede de Jogos de Azar
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu nesta segunda-feira (10) um pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário preso em decorrência da Operação Calígula, deflagrada para investigar a ...
Policial Condenado a 275 Anos por Participação na Chacina do Curió Vai Permanecer Preso
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus requerido pela defesa de um policial militar condenado à pena de 275 anos e 11 meses de prisão pela participação no episódio conhecido como ...