STF Define que Justiça Comum Pode Julgar Ação de Servidor Celetista contra o Poder Público
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em uma decisão com repercussão geral, que a Justiça Comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o poder público, em casos que envolvam direitos de natureza administrativa. O Recurso ...
Cachorros Vão Ser Assistentes de Acusação em Processo contra a Ex-tutora
No início do ano, duzentos cachorros foram resgatados em situação de maus tratos no Paraná, e poderão fazer parte de um processo judicial contra a ex-tutora. Os cães vão ser assistentes de acusação na ação interposta pelo Instituto Fica Comigo, que realizou o resgate no ...
TST Considera o Caso Miguel Privilégio Branco, Condenando o Pagamento de R$ 386 mil por Dano Moral Coletivo
- TST
- Por Giovanna Fant
Decisão histórica baseada no conceito do racismo estrutural. A condenação do casal Sergio Hacker Corte Real e Sari Mariana Costa Gaspar, envolvidos no falecimento de Miguel, em 2020, foi definida pelos ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ...
Subcontratação Não Autorizada em Contrato Verbal Não Isenta Poder Público de Indenizar pelo Serviço
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da ...
Liminar Suspende Decisão que Decretou falência da Livraria Cultura, e Lojas Podem Reabrir
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O ...
Ministro Humberto Martins Cassa Decisão que Não Permite Penhora Salarial
- STJ
- Por Giovanna Fant
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitia a penhora na conda salário do devedor. Entenda o Caso e a Decisão do Magistrado Em sua decisão, o ministro considerou a ...
Auxiliar de Frigorífico Receberá Horas Extras por Prorrogação de Jornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre na FRS S.A. - Agro Avícola Industrial, de Passo Fundo (RS), sem autorização prévia do Ministério do Trabalho. Com isso, a empresa ...
Prêmios Retidos por Representante de Seguros Não se Submetem aos Efeitos da Recuperação Judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse ...
Em Regra, Honorários Sucumbenciais Serão Processados no Juízo que Decidiu a Causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara ...
Vendedor Externo de Cigarros Não Receberá Horas Extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o acordo coletivo de trabalho que afastava o pagamento de horas extras a um vendedor externo da Souza Cruz Ltda., de Porto Alegre (RS). Segundo o colegiado, não se trata de direito indisponível. Norma ...