Juiz Não Pode Arbitrar Valor de Imóvel Penhorado com Base na Regra de Experiência
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de ...
Petroleira é Condenada por Falta de Fiscalização em Contrato de Aprendizagem
A falta de prova da fiscalização de empresa contratada para fornecer jovens aprendizes à Petróleo Brasileiro S.A. motivou a condenação da petroleira a pagar as verbas rescisórias e os salários atrasados desses profissionais. Essa decisão foi mantida pela Sétima Turma do ...
Não é Possível Aplicar Pena de Multa Isolada em Caso de Violência Doméstica contra a Mulher
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a ...
Indústria Indenizará Assistente com Depressão e TOC
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A, com sede em Cornélio Procópio (PR), contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um programador que ficou incapacitado para ...
Varejista Não Tem de Pagar PIS e Cofins sobre Valor de Descontos Concedidos por Fornecedores
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo ...
Todos os Executados Devem Ser Intimados da Nomeação do Avaliador de Imóvel Penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo ...
STF Decide a Exigência de PIS e Cofins de Receitas Bancárias
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, a exigência de PIS e Confis de receitas brutas referentes às atividades de instituições financeiras. Para a repercussão geral, a tese fixada prevê que receitas brutas operacionais de atividades empresariais comuns ...
Ação de Trabalhador que Mora em Guaraci (SP) Deve Ser Julgada em Rio Brilhante (MS)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Vara do Trabalho de Rio Brilhante (MS) deve julgar a ação de um trabalhador que mora em Guaraci (SP), mas prestou serviços à Agro Energia Santa Luzia S.A., na cidade matogrossense. Segundo o colegiado, somente é ...
O STJ Decidiu que ao Optar por Juizado Especial, Parte Renuncia a Crédito Excedente
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em casos de opção de ajuizamento de ações em juizado especial, parte renuncia não somente ao crédito excedente aos limites legais previstos para demandas do juízo, mas também aos pedidos interdependentes que desenrolam da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Para o STJ, é Possível a Penhora de Direitos Aquisitivos de Contrato Não Registrado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrados e, ainda, se o exequente for proprietário e vendedor do imóvel em questão a ser ...