Juiz Não Pode Arbitrar o Valor de Imóvel Penhorado Tendo como Base a Regra da Experiência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, dispensando a perícia, só é autorizada nos casos em que o fato se fundar na experiência da aceitação geral. Com isso, a Terceira Turma do superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que fixa o valor de imóvel ...
Publicação de Lei: Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável
A Lei 14.623/23 foi sancionada em 17 de julho e institui o Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável, comemorado no dia 14 de agosto. A legislação foi originada no PL 2.610/21 do Poder Executivo, que foi aprovado em 2022 pela Câmara dos Deputados. De ...
O DER Foi Condenado por Acidente Causado por Bagaço de Laranja em Pista
Foi condenado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a indenizar uma família pelo falecimento de parente que sofreu um acidente ocasionado por bagaços de laranja na pista. A Terceira Câmara de Direito Público estabeleceu a decisão, fixando a indenização ...
Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová
O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...
Robôs Economizarão Tempo na Execução de Tarefas Repetitivas na Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou esta semana, em âmbito nacional, o Projeto Solária, que constrói robôs computacionais para realizar tarefas repetitivas e que não dependem da intervenção humana. A solução tecnológica foi construída pelo Tribunal ...
Filhos Menores de Falecido Poderão Levantar Valores Previdenciários Módicos Depositados em Poupança
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado ...
Tecladista Não consegue Vínculo de Emprego com Banda de Pagode
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou analisar recurso de um tecladista que havia trabalhado para a banda paulista de pagode Inimigos da HP (Inimigos Promoções e Eventos Ltda.) contra decisão que negou o ...
Cabe à Justiça Estadual Julgar Superendividamento, mesmo com Ente Federal no Polo Passivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o ...
Impor a Aquisição de Alimentos Vendidos em Cinemas ao Consumidor é Prática Abusiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consumidores podem ingressar nos cinemas com produtos iguais ou similares a vendidos no estabelecimento. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não autorizava a ...
STJ Reduz Valor de Fiança que Impedia Médico Acusado de Crime de Trânsito de Deixar a Prisão Preventiva
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu liminar em habeas corpus para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. A prisão preventiva do médico ...