Valor da Causa na Ação Anulatória de Testamento Deve Ser Baseado no Patrimônio Deixado pelo Testador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de ...
Terceira Turma Mantém Substituição de Penhora em Dinheiro por Seguro-garantia, mesmo com Oposição do Credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do ...
STF Reconhece Legalidade da Pejotização de Médico
- STF
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) que reconhecia vínculo de emprego entre médico anestesiologista, contratado por pessoa jurídica, e um grupo hospitalar. De acordo com a ...
STJ Valida Intimações Encaminhadas a Endereço Diferente da Citação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, unanimemente, as intimações direcionadas a endereço diferente do que foi efetivado na citação do devedor. Entenda o Caso O colegiado pode observar que, realizada a citação, o demandando não teve advogado ...
Valor Pago por Avô Não é Computado em Dívida Alimentícia do Pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decretada a prisão civil do pai devedor de alimentos. O colegiado pôde observar que, mesmo que o avô subsidiasse o valor da dívida, não ocorria solidariamente. Desta forma, os ministros entenderam que não ...
Penhora Pode Recair sobre Direitos Aquisitivos de Contrato de Promessa de Compra e Venda Não Registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do ...
Saúde Frágil de Bebê Prematuro Não Justifica Reduzir Indenização por Infecção Hospitalar que Deixou Sequelas
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o ...
Revogação de Prisão Civil por Alimentos Não é Condicionada ao Pagamento de Honorários e Multa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários ...
PSB e Empresa Aérea Indenizarão Familiares de Piloto Morto no Acidente com Eduardo Campos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos do comandante do avião que conduzia o então ...
Vigilante Não Consegue Vínculo de Emprego com Aldeia Indígena
A Justiça do Trabalho entendeu que não há vínculo de emprego entre um homem e a aldeia indígena na qual ele atuava como vigilante, na Terra Indígena Mãe Maria, em Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará. Ao rejeitar o recurso do trabalhador, a Terceira Turma manteve o ...