TRT5 Determina Homologação Integral de Acordo Extrajudicial
Ao julgar recurso ordinário interposto contra sentença que entendeu pela homologação parcial do acordo extrajudicial, acostado por petição conjunta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou a quitação integral assentando que não cabe ao ...
TJMG Constata Ausência de Fundamentação em Laudo Pericial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento por ausência de fundamentação técnica no laudo e determinou a complementação. Entenda o Caso O ...
É Ilegal Prisão por Dívida Alimentícia Pretérita Depois de Homologado Acordo Exoneratório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia ...
Compete à Justiça Estadual Julgar Tráfico Interestadual com Uso de Aeronave se a Droga é Apreendida em Solo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...
TRT15 Reconhece Decadência em Ação Rescisória
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão condenatório ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices do CRUESP, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com resolução ...
TJRS Reduz Honorários Fixados em Favor da Exequente
Ao julgar o agravo de instrumento requerendo a redução dos honorários executivos que foram fixados em 20% sobre o valor do débito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento minorando a verba para 10%. Entenda o Caso O agravo de ...
Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não É Automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática. A decisão teve origem em ação de danos materiais e morais ajuizada contra uma ...
TRT6 Constata Requisitos do Artigo 62 da CLT em Cargo de Gestão
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que foram comprovados os requisitos do art. 62, parágrafo único, da CLT, para atividade com ...
Para o TJMG Valor do Monte é Base para Gratuidade ao Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em inventário o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a análise para concessão do benefício é realizada com base no patrimônio do ...