Execução de Sentença Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos pela Associação Autora É Sujeita a Condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes ...
Terceira Seção Veda Uso de Inquéritos e Ações em Curso para Impedir Aplicação do Tráfico Privilegiado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado ...
Para o CNJ, Audiência de Custódia Deve Ser Realizada pelo Juízo que Ordenou a Prisão
Foi determinado, nesta sexta-feira (05/08), pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, que a audiência de custódia não deve ser realizada pelos órgãos centrais de custódia nem por juízes plantonistas, e sim pelo juízo que decretou a prisão. A ...
Planos de Saúde Não Estão Obrigados a Cobrir Tratamentos Fisioterápicos pelos Métodos Therasuit e Pediasuit
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois são protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos ...
Cabe ao Juízo da Execução Decidir sobre Penhora de Imóvel Localizado em Outra Comarca
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do ...
TRT7 Mantém Confissão Ficta por Ausência em Audiência
Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que aplicou a pena de confissão ficta diante do não comparecimento à audiência de instrução e julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que ...
TRF1 Mantém Revogada Preventiva Substituída por Cautelares
Ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado de praticar crimes contra a administração pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que são suficientes as medidas cautelares ...
TJRJ Analisa Valor da Causa em Rescisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de rescisão contratual que determinou o valor da causa como sendo o valor integral do contrato para fins de recolhimento da taxa judiciária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ...
Inalienabilidade Temporária Exclui Imóvel da Partilha quando Há Separação de Fato durante Prazo Restritivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi ...
Desembargador Não Pode Ser Impedido apenas Porque Foi Vencido em Julgamento Anterior do mesmo Caso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou um desembargador impedido para atuar como revisor em apelação criminal, pelo fato de ter sido vencido, na condição de relator originário, no julgamento ...