Para Segunda Turma, Decisão do STF Não Impede Concessionária de Rodovia de Cobrar por Uso da Faixa de Domínio
A Segunda Turma entendeu que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 581.947 (Tema 261 da repercussão geral) não afetou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio ...
Prazo para Apresentação do Pedido Principal nos Autos de Tutela Cautelar é Contado em Dias Úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza ...
Antes da MP 651/2014, Crédito do Reintegra Deve Compor Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de ...
TRT6 Afasta Multa por Litigância de Má-fé Imposta ao Reclamante
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação por litigância de má-fé em decorrência de equívocos em informações sobre o contrato de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região afastou a multa assentando que o reclamante não agiu de forma dolosa ou ...
Para o TJSP Agressão e Uso de Crack não Aumentam Pena em Roubo
Ao julgar a Apelação interposta contra a sentença de condenação como incurso no artigo 157, §1º, do Código Penal, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou os fundamentos de ...
TJRS Analisa Lista de Bens e Dívidas Partilháveis em Inventário
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão de bens e dívidas na lista de bens partilháveis no inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou que as despesas funerárias eram anteriores ao falecimento do de cujus e ...
Conselheiro do TCE do Rio e Ex-esposa Viram Réus por Lavagem de Dinheiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra mais um membro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): o conselheiro José Gomes Graciosa e sua ex-esposa se tornaram réus em ação penal por lavagem de dinheiro. Em maio, ao analisar ...
Acordo de Delação Premiada é Cabível em Qualquer Crime Cometido em Concurso de Agentes
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Com esse entendimento, o ...
Condômino que Exerce Posse sem Oposição do Coproprietário Pode Pedir Usucapião em Nome Próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao ...
TRT3 Reconhece Unicidade Contratual e Responsabilidade Solidária
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante insistiu na unicidade contratual entre as reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento e reconheceu a responsabilidade solidária da sucedida porque a sucessão trabalhista se deu antes da vigência do ...