Quarta Turma Nega Redução Proporcional de Mensalidades Escolares em Virtude da Pandemia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública ...
Para o TRT5 Peça Recursal Deve ter Paridade com Decisão
Ao julgar o Recurso Ordinário contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não conheceu do reclamo diante da falta do pressuposto de validade da peça de recurso, por ausência de razões para reforma ou ...
TRF3 Analisa Prazo de Pensão por Morte ao Menor Incapaz
Ao julgar os embargos de declaração opostos por ausência de condenação do INSS ao pagamento das mensalidades das pensões por morte das datas dos óbitos até os requerimentos administrativos o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a beneficiária ...
TJMG Afasta Multa em Obrigação que Depende de Alvará Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento arguindo inaplicabilidade de multa por descumprimento já que o pagamento efetivo do valor acordado no cumprimento de sentença depende da expedição do alvará judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e afastou a ...
STJ Confirma Validade de Penhora de Bem de Família Oferecido por Fiador
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ, conforme a regularização dos recursos especiais repetitivos, determinou a validade da penhora de bem familiar de fiador concedido como garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, de acordo com o artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. Segundo ...
Ação de Usucapião Não Depende de Procedimento Extrajudicial Prévio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto ...
Quinta Turma Não Reconhece Reiteração Delitiva e Autoriza Volta do Prefeito de Guarujá (SP) ao Cargo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para permitir que o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, reassuma o cargo. O colegiado levou em conta que não ocorreu a reiteração delitiva apontada como fundamento legal para o afastamento do ...
TRT15 Assenta Prazo Inicial para Multa em Obrigação de Fazer
Ao julgar o agravo de petição pleiteando aplicação de multa ao reclamado por descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o prazo se inicia a partir da intimação do réu do trânsito em julgado da ...
TJMG Analisa Habeas Corpus Impetrado Contra Unificação de Penas
Ao julgar o Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da execução penal que unificou uma pena provisória com uma pena definitiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por inadmitir impetração de HC em substituição a de ...
Ministro Reverte Condenação Baseada em Retrato Falado Mostrado à Vítima Três Meses após o Crime
Por entender descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz absolveu um homem condenado pelo crime de roubo que foi identificado pela vítima três ...