TRT1 Afasta Prescrição e Determina Prosseguimento da Ação
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pela exequente contra sentença que extinguiu a execução aplicando a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a exequente deve ser intimada para dar andamento com expressa ...
TJRJ Mantém Perda de 25% do Pagamento de Imóvel não Financiado
Ao julgar a apelação interposta pelos autores ante a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda em que foi fixado o perdimento de 25% dos valores pagos pelo imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a rescisão se deu ...
Ferramenteiro que se Hospedava em Hotéis Não Receberá Adicional de Transferência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ferramenteiro que pretendia receber o adicional de transferência dos períodos em que atuara fora do local de contratação. Ele se hospedava em hotéis pagos pela empresa e, segundo o colegiado, não houve ...
Quarta Turma Não Vê Risco de Confusão com a Marca Extrabom
A Unisuper Distribuidora S.A., dona das marcas Extrabom e Supermercados Extrabom, obteve o provimento de recurso especial que lhe reconheceu a validade do registro das duas marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro era questionado pela ...
TRT3 Afasta Laudo Pericial e Condena Reclamada à Insalubridade
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante insistindo no adicional de insalubridade, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acresceu à condenação o pagamento do adicional em grau médio pela exposição a ruído considerando a impossibilidade de perícia no ...
TRT1 Determina Refazimento de Cálculos por Excesso de Execução
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos do incidente de Embargos à Execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento assentando que não foi subtraído da dívida o valor dos depósitos recursais ...
TJRS Extingue Execução Proposta Contra Fiadora Falecida
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a prescrição e a ilegitimidade passiva da fiadora/executada falecida mais de 2 anos antes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acrescentou o voto ao dispositivo mantendo a extinção da execução ...
Pilotos São Mantidos no Cálculo de Aprendizes em Empresa Aérea
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra a aplicação de multa por descumprimento da cota mínima de 5% para a contratação de aprendizes. Com o objetivo de diminuir a cota, a empresa tentava, no recurso, ...
Gestante que Recusou Reintegração Não Perde Direito à Indenização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa. Para o colegiado, a ...
Transportadoras São Condenadas por Simular Ações para Fraudar Rescisões Trabalhistas no Pará
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de seis empresas de transporte de passageiros do Pará contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A Justiça do Trabalho entendeu que as transportadoras, de um mesmo grupo ...