TJSP Mantém Absolvição por Atipicidade em Posse de Munição
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória dos delitos de ameaça e posse de munição de uso permitido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando, respectivamente, a ausência de provas para condenação e a ...
TRT1 Declara Inidoneidade de Estágio e Reconhece Vínculo
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamante insistindo na declaração de nulidade do contrato de estágio e no reconhecimento de vínculo de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que o contrato de estágio e o acompanhamento ...
TRT3 Negou Penhora de FGTS e PIS para Pagamento de Dívida Trabalhista
O magistrado da Sétima Turma do TRT da 3ª região unanimemente rejeitou a pretensão do credor que possuía o crédito em relação à penhora do saldo do FGTS e PIS do devedor para a quitação da dívida em processo trabalhista. Entenda o Caso Com base no parágrafo 2º do art. ...
Técnico de Enfermagem Proibido de Sair de Hospital no Intervalo Deverá Ser Indenizado
Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., de Nilópolis (RJ), deverá receber indenização porque era impedido de deixar o hospital no intervalo para descanso e alimentação. Ao rejeitar o exame do recurso de revista da empresa, a ...
Juiz Pode Condenar o Réu ainda que o MP Peça Absolvição em Alegações Finais, Decide Sexta Turma
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 ...
Plano de Saúde Deve Custear Insumos Indispensáveis na Internação Domiciliar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a ##prescrição## médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em ...
TRF4 Mantém Legitimidade da União em Usucapião de Bem Público
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o ...
TRT6 Analisa Inclusão do Sócio na Fase de Conhecimento
Ao julgar o recurso ordinário interposto alegando que a inclusão do sócio deve ser feita na fase de execução e não na fase de conhecimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento por ausência de pressupostos legais e extinguiu o feito quanto ao sócio, sem ...
TJSP Anulou Sentença por Cerceamento de Defesa
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência por insuficiência probatória, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o cerceamento de defesa porquanto no julgamento antecipado foi indeferida a procuração de provas requerida pelo ...
Não Pagamento de Diferença de Depósito na Data da Interposição Inviabiliza Exame de Segundo Recurso
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, deixou de comprovar o depósito devido no ...