Bancária Demitida Após Pedir Auxílio Emergencial Receberá Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao ...
Banco é Responsável por Não Adaptar Condições e Metas para Empregado com Deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma ...
Terceira Turma Anula Duplicata Utilizada para Cobrar Prejuízo Decorrente de Fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de ...
Vício em Titulo Protestado Não Impede Falência se Demais Títulos Alcançam Valor Mínimo Legal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o ...
TRT2 Defere Recolhimento de Preparo à Metade por Microempresa
Ao julgar o agravo de instrumento insistindo no correto preparo recursal recolhido pela metade, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a recorrente acostou declaração de enquadramento de microempresa fazendo jus ao disposto no § 9º, do art. ...
TRT3 Mantém Indeferido o Pedido de Acúmulo de Função
Ao julgar o recurso ordinário insistindo nas diferenças salariais pelo acúmulo de funções, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que as funções desempenhadas fazem parte das atividades para as quais o reclamante foi contratado. Entenda o ...
Para o TJRJ Desconto de Empréstimos ao Militar pode chegar a 70%
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a determinação de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos ganhos do Militar da Marinha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o limite dos descontos do militar das ...
Motorista de Ônibus Será Indenizado após Sofrer Assaltos e Ver Colega Ser Assassinado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenara a Transportes Guanabara Ltda., de São Gonçalo do Amarante (RN), ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 mil em razão dos assaltos sofridos por um motorista de ...
Gerente do BB Não Consegue Incorporar Jornada de Seis Horas ao Contrato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de seis horas para cargos comissionados. Os ministros ...
Crime de Ordenar Despesas em Fim de Mandato Exige Especificação das Obrigações Assumidas
Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto ...