TRF3 Analisa Restituição de Desconto Indevido de Imposto de Renda
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação parcial da União na ação de repetição de indébito pela incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os atos ...
TJSP Afasta Aumento da Pena por Ações Penais em Curso
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus condenados pelo artigo 180, caput, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para modificar o regime de pena do semiaberto para o aberto e afastar o aumento da pena-base por ações penais ...
STF Decide que Policiais Rodoviários Federais Têm Direito a Recebimento de Hora Extra
O Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o pagamento de direitos trabalhistas dos servidores públicos por força da Constituição Federal não são impedidos pelo regime de subsídio. Os adicionais que remuneram atividades inerentes ao cargo, relacionadas a trabalho ...
Restaurante é Condenado por Submeter Trabalhadores Estrangeiros a Condições Degradantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Simbad, em Santo André (SP), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil por ter mantido trabalhadores estrangeiros em condições degradantes de trabalho. Para o colegiado, o fato de ...
Vice-presidente do STJ Nega Envio ao STF de Recurso contra Libertação de Monique Medeiros
Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique ...
CRM Deve Indenizar Mulher que Sofreu Abuso Sexual em Consulta Médica na Adolescência
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual ...
STJ Não Admite Recurso Extraordinário contra Decisão que Afastou Direito de Arena para Juiz de Futebol
Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo ...
Credor Fiduciário Tem o Ônus de Prestar Contas sobre Venda do Bem Apreendido e Eventual Saldo Remanescente
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em ...
TRT1 Mantém Indeferida Pesquisa pelo INFOSEG em execução
Ao julgar o Agravo de Petição insistindo no pedido de pesquisa pelo convênio INFOSEG, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o sistema não é útil para pesquisa de bens e consequente satisfação da execução. Entenda o Caso O ...
TJMG Cassa Decisão e Determina Ciência sobre Cálculos Atualizados
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que entendeu pela inércia com relação a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento por cerceamento de defesa ante a ausência de ciência ao ...