TRT1 Analisa Depósito Recursal Exigido de Empresa em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Petição interposto contra a decisão que deixou de receber o incidente de embargos à execução por ausência de garantia do Juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região afastou a alegação de inexigibilidade de empresa em recuperação judicial garantir ...
TJSP Mantém Condenação do Banco por Transferência para Falsário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação cível interposta pelo banco contra condenação por transferência de créditos para conta de terceiro, mediante fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o decisum diante da responsabilidade objetiva da instituição ...
Pedido de Majoração de Honorários em Sentença de Improcedência Configura Requisito para Recurso Adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença de improcedência – o que atende ao requisito da sucumbência recíproca ...
Sexta Turma Afasta Configuração de Estelionato em Fraude no Uso de Incentivo Fiscal da Lei Rouanet
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da Lei Rouanet para reduzir o pagamento de ...
Baixa de Micro e Pequenas Empresas Não Impede que Sócios Respondam por seus Débitos Tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do ...
TRT15 Defere Reintegração ao Trabalho em Mandado de Segurança
Ao julgar o Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento do direito a estabilidade de emprego e imediata reintegração ao trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu a segurança assentando que no processo cível o perito constatou redução da capacidade ...
TJPE Afasta Custas Processuais em Pedido de Desistência da Ação
Ao julgar a apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a autora ao pagamento das custas processuais o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e determinou o afastamento da condenação. Entenda o Caso A ...
TJMG Analisa Interrupção da Prescrição em Penas Restritivas
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de prestação pecuniária pela prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do cumprimento de uma pena ...
ECA Assegura Pensão por Morte a Menor que Esteve Sob Guarda da Avó, mas só até os 18 Anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade – sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 – o benefício ...
Vendedora de Ingressos Responde Solidariamente por Cancelamento de Evento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento ...