TRT2 Mantém Indeferida Homologação de Acordo de Verbas Pagas
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante diante da decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que não há efetividade na homologação de rescisão contratual ou parcelamento das verbas ...
TRF1 Reforma Sentença e Arbitra Indenização por Contaminação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais decorrente de contaminação de inseticidas durante o trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento e reformou a sentença, fixando o valor de 3 mil ...
TJMG Mantém Unificação que Desconsiderou a Pena Cumprida
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que unificou as penas desconsiderando o tempo de pena cumprido antes da prática do último crime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento com base na aplicação do §2º do artigo 75 do ...
Pais Serão Indenizados por Morte de Condutora Atropelada no Metrô do Rio de Janeiro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô Rio) a indenizar a mãe e o pai de uma condutora de trem que morreu atropelada por outra composição, ao se deslocar pelos trilhos para ...
Transportadora É Condenada por Exigir Jornadas Exaustivas de Motorista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Transportadora Vantroba Ltda., de Itu (SP), contra condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um motorista que cumpria jornada de 16 horas diárias com 30 minutos de ...
Quarta Turma Reconhece Preclusão em Negócio Imobiliário Cancelado e Restabelece Sentença de Liquidação
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu ##agravo## interno para dar provimento a recurso especial e reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de ...
Empresa de Medicina Terá de Criar Espaço Adequado para Equipe de Enfermagem Descansar
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Medise Medicina Diagnostico e Serviços S.A., do Rio de Janeiro (RJ), contra a condenação que a obriga a providenciar ambiente específico de repouso, amplo, arejado e com mobiliário adequado e área ...
STJ Reafirma Tese que Prevê Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Liminar Revogada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o ...
TRF4 Analisa Omissão de Doença Pré-existente em Seguro
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que declarou o direito da autora à cobertura securitária em razão da morte do mutuário o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento e negou o direito concedido, assentando que a omissão de ...
TRF3 Defere Tutela para Concessão de Pensão por Morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória na ação em que se pleiteou a concessão de pensão por morte, requerendo o efeito suspensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a coabitação ...