Psicóloga da Fundação Casa Não Receberá Adicional de Insalubridade
A Quarta Turma do TST decidiu que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa (SP) não precisará pagar o adicional de insalubridade a uma psicóloga que trabalha na instituição. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre o ...
Prazo Máximo para Renovação do Contrato de Locação Comercial é de Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do ...
Pagamento da Comissão do FGO Pode Ser Repassado ao Tomador do Empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), os custos da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) podem ser repassados ao contratante, desde que ...
TRF3 Mantém Reconhecida União Estável para Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS alegando ausência de prova da união estável para concessão da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso no ponto assentando que a união foi confirmada pela declaração da filha do falecido e ...
TJMG Analisa Danos Morais por Invasão de Hackers em Plataforma
Ao julgar a apelação cível interposto contra a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em decorrência da invasão de hackers na plataforma de vendas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar ...
Dívida de Município com Enfermeira Pode Entrar em Lista por Ordem Cronológica
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, ...
Para o TJRJ Situação de “Inapta” não Caracteriza Dissolução Irregular
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a reforma da decisão que afastou a responsabilização do sócio na execução fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a condição de inapta da pessoa jurídica não caracteriza ...
Para o TRF4 Recuperação Judicial não Impede Penhora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição conforme decidido no ...
TJSP Analisa Bis in Idem em Motivo Torpe e Feminicídio
Ao julgar a apelação interposta alegando “bis in idem” no reconhecimento do feminicídio e da qualificadora do motivo torpe, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando a compatibilidade das qualificadoras. Entenda o Caso O Tribunal ...
Sócia Consegue Afastar Nomeação como Depositária de Bens da Empresa Executada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura no cargo depende da ...